STJ pode analisar a exclusão de descontos e bonificações da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça afetou, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.412), três Recursos Especiais que discutem a possibilidade de ...
STF valida nova pressão sobre devedores contumazes de ICMS através de lei paulista
Em 06 de março de 2026, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7513, validou normas do Estado de São Paulo que instituem um regime espe ...
Portaria Coana 187/2026: novos desafios para o OEA
O comércio exterior brasileiro passa por uma atualização relevante. Com a publicação da Portaria Coana nº 187, as regras para as empresas qu ...
Devedor Contumaz: início das notificações ainda em abril exige resposta estratégica imediata
Nesta quarta-feira, dia 08/04/2026, foi divulgada a informação de que a Receita Federal deverá iniciar, ainda neste mês de abril, a notifica ...
Maus-tratos a animais em 2026: como o Decreto Federal nº 12.877/2026 aumentou as multas administrativas ambientais no Brasil
Nos últimos tempos, casos de maus-tratos contra animais têm ganhado ampla repercussão na mídia, frequentemente documentados e disseminados p ...
Nova portaria acelera recuperação de crédito de ICMS ST de estoque em São Paulo
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou, em 13/03/2026, a Portaria SRE 07/2026, alterando novamente as regras ...
A importância da prova na fase pré-litigiosa
No contencioso cível empresarial, a discussão jurídica, por si só, nem sempre é o fator decisivo para o resultado de uma disputa. Em muitos ...
IA na saúde: uma nova agenda de governança e compliance
A inteligência artificial já é uma realidade no setor de saúde, com aplicações que vão desde o apoio ao diagnóstico até a gestão hospitalar ...
Licença-paternidade: nova lei amplia direitos e exige adaptação das empresas
Foi publicada no dia 31/03/2026 a Lei nº 15.371/2026, que regulamenta a licença-paternidade no Brasil e institui o salário-paternidade no âm ...