Nesta quarta-feira, dia 08/04/2026, foi divulgada a informação de que a Receita Federal deverá iniciar, ainda neste mês de abril, a notificação de contribuintes que possam ser enquadrados como Devedores Contumazes.
No âmbito federal, esse enquadramento considerará, entre outros fatores, a existência de débitos com a União em valor igual ou superior a R$ 15 milhões, em montante superior a 100% do patrimônio conhecido, além da permanência do inadimplemento por quatro períodos consecutivos ou por seis períodos alternados dentro de 12 meses, bem como o caráter injustificado da acumulação desses débitos.
O procedimento terá início justamente com a notificação formal do contribuinte, e é essa etapa que, segundo as informações recentemente divulgadas, deve começar ainda neste mês de abril. Nessa comunicação, a Receita Federal e a PGFN deverão indicar os fundamentos do possível enquadramento e os débitos considerados. A partir do recebimento, a empresa terá prazo de 30 dias para regularizar a situação, negociar os débitos ou apresentar sua defesa.
Caso a empresa não adote as medidas cabíveis após o recebimento dessa notificação, ou caso os argumentos apresentados não sejam acolhidos, poderá ser formalmente classificada como Devedora Contumaz, passando a se sujeitar a uma série de efeitos bastante severos.
As consequências para as empresas enquadradas nessa situação podem ser relevantes e afetar diretamente sua operação, sua reputação e sua estratégia de continuidade. Entre elas, destacam-se a perda ou restrição de benefícios fiscais, limitações para negociações e transações com o Fisco, o impedimento de participar de licitações e de contratar com o Poder Público, a inclusão em lista pública e no Cadin, além da possibilidade de declaração de inaptidão do CNPJ.
Os impactos também podem ser significativos em cenários de reestruturação empresarial, já que esse enquadramento inviabilizará o acesso à recuperação judicial, restringindo uma das principais ferramentas disponíveis para a reorganização da empresa em momentos de crise.
Além disso, há um ponto especialmente sensível na esfera criminal. Isso porque, o enquadramento como Devedor Contumaz pode afastar efeitos que normalmente seriam esperados em situações tributárias, de modo que o simples pagamento ou parcelamento da dívida não será suficiente para suspender ou extinguir a responsabilização penal. Isso amplia de forma relevante o nível de exposição da empresa e de seus administradores.
A lógica dessa nova disciplina é atingir situações em que a inadimplência deixa de ser episódica e passa a representar uma prática reiterada, com potencial impacto concorrencial e uso estruturado do descumprimento tributário como estratégia empresarial.
Diante desse cenário, é recomendável que empresas potencialmente expostas a esse risco iniciem, desde já e em tempo hábil, uma análise detalhada de sua situação fiscal e de seu passivo tributário, a fim de avaliar o efetivo risco de enquadramento e adotar medidas preventivas capazes de afastar essa caracterização.