Aparições Mais Recentes

A execução trabalhista é tema de muita preocupação para empresários e advogados que atuam na especializada, considerando que, apesar de a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ter regramento próprio no Capítulo V – Da Execução, muitos juízes optam pela aplicação do Código de Processo Civil (CPC), de forma subsidiária.

A operação “back to back” se configura como uma transação financeira conduzida por uma empresa sediada no estado de origem da comercialização do produto, envolvendo um comprador estrangeiro e um fornecedor internacional. Essa abordagem é considerada uma relação triangular ou multilateral, na qual há apresenção de um vendedor, um fornecedor e um cliente.

Atualmente, um dos temas mais discutidos na Justiça do Trabalho é o reconhecimento da relação de emprego, especialmente quando muitos profissionais são contratados sem registro na CTPS. Em diversos casos, existe uma justificativa plausível para isso, cabendo à empresa que nega o vínculo esclarecer que a relação não ocorreu como narrada pelo trabalhador.

As declarações de “Net Zero” feitas por empresas, especialmente no setor do agronegócio, podem gerar ações judiciais, especialmente se essas declarações forem vistas como enganosas ou falsas. Este fenômeno está ligado ao conceito de “greenwashing”, onde empresas fazem alegações ambientais que não podem ser comprovadas ou são exageradas, com o objetivo de parecerem mais sustentáveis ou ecológicas do que realmente são.

A função social das empresas e o dever de proteção da criança e deficientes. O mercado de trabalho conta cada vez mais com figuras femininas em todos os cargos e, com isso, vemos uma extensão e aperfeiçoamento dos direitos específicos aplicados às mulheres. Exemplo disso é a recente promulgação da Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/23) e a instituição do Programa Emprega + Mulheres.

O uso da Inteligência Artificial tem aumentado significativamente nos dias atuais, inclusive com a expansão da capacidade das máquinas para realizarem tarefas que, inicialmente, eram desenvolvidas pelo intelecto humano, resultando em uma presença ainda mais proeminente da tecnologia em diversos setores profissionais, incluindo a área da saúde.

No Direito Ambiental Brasileiro, a responsabilidade ambiental é caracterizada pela triplicidade, abrangendo as esferas administrativa, civil e penal. No âmbito da responsabilidade administrativa, cabe ao órgão competente a execução das medidas estipuladas pela Lei Federal nº 9.605/98 e pelo Decreto Federal nº 6.514/2008.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem se é constitucional a incidência de PIS e Cofins sobre aluguel de bens móveis e imóveis. Dois recursos estão sendo analisados no julgamento, que foi suspenso e será retomado hoje. Por ora, o placar está em 2 a 1 para os contribuintes em uma das ações e em 2 a 2 na outra.

A nova versão do eSocial (S-1.2) já está valendo e as empresas devem ter olhos atentos às novidades exigidas para a escrituração de eventos dos processos trabalhistas no sistema. Desde outubro/2023, as empresas têm enfrentado o desafio de escriturar os processos trabalhistas no eSocial.

É imperativo reconhecer a responsabilidade das instituições financeiras no combate aos cibercrimes. O avanço tecnológico trouxe consigo uma crescente vulnerabilidade, e a Resolução Conjunta nº 6 é uma resposta necessária para enfrentar ameaças constantes e sofisticadas.

O julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de recurso contra decisão que tratou da chamada coisa julgada gerou novas críticas de tributaristas. O Supremo manteve nesta quinta-feira (4), por maioria de votos, o entendimento sobre fim da eficácia de decisões definitivas em matéria tributária, quando o tribunal mudar o entendimento sobre um tema.

Especialista da área tributária consultiva e sócio do escritório Finocchio & Ustra, Bruno Marques Santo observa no mercado financeiro, principalmente nas operações voltadas à pessoa física, muitas normas, que tratam situações parecidas de forma diferente, tanto em termos de alíquotas quanto de isenções.

O reconhecimento e a proteção dos direitos das pessoas com transtorno de espectro autista têm uma história complexa e multifacetada, intrinsecamente ligada ao entendimento da própria sociedade sobre o autismo. Historicamente, a compreensão acerca do tema evoluiu bastante, embora ainda subsistam desafios a serem enfrentados.

La firma anunció el nombramiento de Talita Orsini de Castro García como socia del área de contrato e inmobiliario. Es experta en contratos y derecho internacional; estructuración, negociación, formalización y ejecución de operaciones contractuales estratégicas y operaciones inmobiliarias. Leer el artículo

Em 2021, o STF iniciou o julgamento da ADC 49, na qual restou definido que é inconstitucional a incidência do ICMS sobre a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, diante da ausência de transferência de titularidade, em razão disso, ainda permitiu a manutenção dos créditos da entrada.

Antes da vigência do Código de Processo Civil (CPC) atual, o Brasil estava sob a égide da legislação de 1973, promulgada durante o regime militar, que era alvo de severas críticas relacionadas à lentidão, burocracia do sistema judicial e falta de efetividade.

Relevante instituição financeira obteve, na 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reversão de condenação advinda do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco (TJPE) no valor de R$ 13,5 milhões.

A Constituição Federal de 1988 consagrou e garantiu o acesso à justiça como um direito fundamental, intimamente ligado à concepção de dignidade da pessoa humana e à concretização das garantias de outros direitos.Como se sabe, o acesso à justiça é fundamental para que o indivíduo seja protagonista da manutenção de seus direitos e para que consiga, da maneira mais rápida e efetiva, a solução de conflitos necessária à vivência em sociedade

Na esfera jurídica trabalhista, uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tratou sobre a manutenção da justa causa de um bancário que, se aproveitando de posição privilegiada no trabalho, acessou dados sigilosos de sua ex-esposa. Tal decisão levantou questões importantes sobre ética no trabalho.

O Dia Internacional Contra a Discriminação Racial e o desafio das empresas. O Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, em 21 de março, visa reconhecer a luta e as conquistas dos direitos sociais para todas as raças.

A recente tendência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de modular os efeitos das teses tributárias que vem fixando, todas com posições favoráveis ao Fisco, deixou alarmados os advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

Antes da vigência do Código de Processo Civil (CPC) atual, o Brasil estava sob a égide da legislação de 1973, promulgada durante o regime militar, que era alvo de severas críticas relacionadas à lentidão, burocracia do sistema judicial e falta de efetividade. processual civil brasileiro, apresentando diversas inovações procedimentais, como a ênfase na oralidade, estimula à conciliação e mediação, dentre outros.

Uma das datas mais importantes para o varejo brasileiro, o Dia do Consumidor é comemorado no dia 15 de março. Anualmente, os consumidores têm a oportunidade de adquirir produtos e serviços com descontos, razão pela qual a data também é chamada de Black Friday do primeiro semestre.

O Superior Tribunal de Justiça deve retomar — e concluir — nesta quarta-feira (13) se as tarifas de transmissão (Tust) e distribuição (Tusd) de energia elétrica devem ser excluídas da base de cálculo do ICMS. Até o momento, o placar está empatado em 3 a 3.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (13) que as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (Tust e Tusd) integram a base de cálculo do ICMS, em uma vitória dos estados, que fazem a cobrança “por dentro” do imposto estadual e poderiam perder arrecadação, e uma derrota para os contribuintes, que alegavam que a forma de tributação era ilegal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13) que não há limite de 20 salários mínimos para empresas calcularem as contribuições a terceiros (ao Sistema S). A decisão da 1ª Seção da Corte, por maioria de votos, é uma derrota para as empresas, que terão de fazer contribuições maiores sem a “trava”.

Conceitos relacionados à agenda ESG (Ambiental, Social e Governança) estão presentes hoje no centro das decisões de investidores, stakeholders e empresas, exigindo da iniciativa privada a incorporação dessa agenda tanto internamente (na sua operação), quanto nas suas relações com sua cadeia de fornecimento.

Celebrado mundialmente em março, o Dia Internacional das Mulheres enaltece o empoderamento e serve como estimulo à força feminina, fazendo com que mulheres do mundo todo vibrem suas conquistas ao longo da história. Portanto, neste dia tão importante, não se pode deixar de ressaltar as conquistas e as vitórias notáveis de todas as mulheres, rumo à igualdade de gênero.

O custo médio de uma violação de dados atingiu um novo recorde histórico para as organizações, conforme revelado no relatório “Cost of a Data Breach Report 2023”, resultado de uma pesquisa global conduzida de forma independente pelo Ponemon Institute, patrocinada e publicada pela IBM.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para analisar) e suspendeu o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, que ocorreu nesta quarta-feira (6/3).

O Projeto de Lei nº 2838/2022, que aguarda análise conclusiva pelas comissões da Câmara dos Deputados, propõe classificação das atividades econômicas no que tange aos seus impactos socioambientais e prevê, dentre outros aspectos, o direcionamento de recursos públicos às atividades com impactos positivos.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona uma das principais medidas do pacote de ajuste fiscal do Ministério da Fazenda.

A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2023, exceto nos casos em que já havia ação ajuizada ou procedimento administrativo discutindo o tema.

O Projeto de Lei nº 2838/2022, em trâmite na Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes para implementação da Taxonomia Ambiental e Social (Taxonomia Verde) em atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias, com concessão de incentivos econômicos, fiscais e creditícios.

A empresa familiar, principal empreendedora do Brasil, é caracterizada pelo controle exercido por uma ou mais famílias, constitui um amplo sistema, dividido em três subsistemas: família, patrimônio e empresa.

A análise do tratamento tributário dos chamados kits de mercadorias, sob a ótica da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo são distintas.

O mercado de compras públicas, no Brasil, movimenta cifras bilionárias todos os anos, exercendo, por isso, um papel relevante no incremento do produto nacional.

Não foram poucos os que se arriscaram, ao longo de séculos, a tentar definir o que seria a Ética, alguns indicando ser o ramo da filosofia que tem por objetivo refletir sobre a essência dos princípios, valores e problemas fundamentais da moral, tendo como base as normas consideradas universalmente válidas e que norteiam o comportamento humano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, unanimidade, novo recurso dos contribuintes no julgamento que derrubou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, novo recurso dos contribuintes no julgamento que derrubou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

A complexidade das relações empresariais dos grandes grupos econômicos, que podem resultar em insolvências transnacionais, mostrou que as regras falimentares adotadas individualmente por cada país não mais supriam às demandas da globalização.

A “Lei do Desenrola Brasil”, trouxe importante regulamentação que propõe a limitação dos juros rotativos do cartão de crédito. A discussão acerca dessa limitação vem ganhando espaço nos debates econômicos, levantando questões sobre como essa

No dia 20 de dezembro de 2023, um marco histórico foi estabelecido no cenário político brasileiro com a promulgação da Emenda Constitucional 132 pelo Congresso Nacional.

O fato de termos uma comemoração internacional demonstra que a proteção de dados desempenha um papel crucial na sociedade contemporânea, pois transcende fronteiras e afeta a humanidade como um todo, servindo como um lembrete poderoso de que a proteção destes dados não é uma preocupação exclusiva da sociedade brasileira e que os desafios e conquistas são compartilhados por toda a comunidade global.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do imposto de importação para bens de até US$ 50 destinados a pessoas físicas no Brasil.

A rotulagem climática está em ascensão, com empresas adotando rótulos que informam sobre a pegada de carbono em produtos alimentícios. Isso responde à crescente demanda dos consumidores por alimentos de menor impacto ambiental. No entanto, a falta de regulamentação e a prática do “greenwashing” são desafios a serem superados.

A rotulagem climática está em ascensão, com empresas adotando rótulos que informam sobre a pegada de carbono em produtos alimentícios. Isso responde à crescente demanda dos consumidores por alimentos de menor impacto ambiental. No entanto, a falta de regulamentação e a prática do “greenwashing” são desafios a serem superados.

Atualmente há um grande debate dentro dos times de sustentabilidade corporativa e Poder Público. Esse debate foca as questões de escassez de recursos hídricos e do uso racional deste recurso natural junto à indústria alimentícia e de bebidas.

Atualmente há um grande debate dentro dos times de sustentabilidade corporativa e Poder Público. Esse debate foca as questões de escassez de recursos hídricos e do uso racional deste recurso natural junto à indústria alimentícia e de bebidas.

Em 8 de janeiro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, aprovando o texto consolidado das Notas explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), sistema este comumente abreviado como “NESH”.

O sistema tributário brasileiro é reconhecido pela sua complexidade e pela carga tributária consideravelmente elevada imposta aos contribuintes, inclusive às empresas. Sendo assim, este cenário levou à busca por estratégias que possam aliviar esse encargo.

Em meio ao impasse sobre a MP da reoneração (MPV 1202), que é alvo de críticas de empresários e de parlamentares e pode se tornar a primeira derrota do governo Lula no Congresso em 2024, empresas já estão sendo afetadas pelas novas regras até na limitação da compensação de créditos tributários.

Após o Congresso Nacional aprovar a proposta de Reforma Tributária que tramita por meio da PEC 45 de 2019 em dois turnos de votação, promulgando a Emenda Constitucional n°132/2023, o tema passou a ter ainda mais protagonismo e atrair olhares dos contribuintes e da mídia do país, isto porque a Reforma Tributária promete simplificar e melhorar o sistema tributário nacional.

As propostas do governo federal de mudanças no sistema tributário voltarão a ter protagonismo na agenda econômica em 2024. A aprovação dessas pautas no próximo ano dependerá, porém, do ritmo do Congresso no ano de eleições municipais. O texto da reforma tributária aprovado em 2023 já traz um cronograma para envio de projetos de lei sobre três temas. Ou seja, os prazos estão agora previstos na Constituição.

Considerando a grande preocupação global com os efeitos das mudanças climáticas e a busca urgente por medidas sustentáveis capazes de mitigar os danos ambientais futuros, muito se fala sobre a transição energética através do uso de veículos movidos a combustíveis fósseis para a eletromobilidade.

No mercado contemporâneo de aparelhos automotores para fins agrícolas e de construção, há uma discussão sobre a regulamentação, fiscalização e integração das normas no que tange ao registro das máquinas e eventual necessidade de trânsito em vias públicas. O Decreto Federal nº 11.014/2022, que instituiu o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO) a partir de outubro de 2022, trouxe algumas atualizações ao tema, transferindo a responsabilidade de registro e controle para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

O artigo 115, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa o licenciamento e emplacamento de aparelhos automotores ou máquina móvel operacional, como empilhadeiras. Esse foi o fundamento adotado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para negar recurso contra decisão que julgou improcedente ação de obrigação de fazer contra uma fabricante de empilhadeiras.

Os projetos de crédito de carbono devem seguir alguns critérios e princípios, os quais são baseados na integridade das ações ambientais a serem adotadas, na permanência das medidas de mitigação, remoção e redução, e na adicionalidade.

Em 30 de junho de 2023, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Recurso Especial nº º 1.953.359 – SP era representativo de controvérsia e, por essa razão, foi afetado para ser julgado no rito de Recurso Repetitivo, no Tema 1.204.

Seguindo algumas tendências jurídicas internacionais, o judiciário brasileiro tem discutido cada vez mais questões a respeito da capacidade jurídica dos animais. Em síntese, o debate em questão consiste na discussão quanto à aptidão dos animais para adquirirem e gozarem de seus direitos.

Com os efeitos das mudanças ambientais tornando-se pautas universais, alguns setores econômicos já se organizam para liderar uma agenda de sustentabilidade com o objetivo de mitigar os riscos econômicos, sociais e ambientais existentes nesse cenário.

A questão da terceirização das atividades no meio das empresas ou mesmo a industrialização por encomenda em outras plantas são questões que sob o ponto de vista das responsabilidades jurídicas tradicionais já estão incorporadas na gestão de risco das empresas, em especial no tocante à responsabilidade ambiental, trabalhista, criminal e cível.

A questão climática já é considerada um risco relevante na tomada de decisão da sociedade, na implementação de políticas públicas, alocação de capital por instituições financeiras e, também, nas decisões estratégicas das empresas para manter a sua perenidade.

Sustentabilidade e Desenvolvimento Sustentável são conceitos antigos e estudados pela economia, direito, sociologia e ecologia, todas interconectadas. Já o ESG (Environmental Social Governance) ou ASG (Ambiental Social Governança) são conceitos utilizados pelo mercado financeiro e/ou investidores para “valuation” de uma empresa, ou seja, para se aferir o impacto das questões ambientais, sociais e de governança na performance e lucratividade do negócio.

Uma das ferramentas de apoio ao desmatamento ilegal que o IBAMA (Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) utiliza para controlar o transporte e movimentação de produtos florestais é o chamado DOF (Documento de Origem Florestal) ou o DOF+ Rastreabilidade. O documento é uma licença ambiental obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa permitindo a rastreabilidade de toda a cadeia de fornecimento de madeira.

O agronegócio é considerado um dos setores mais importantes para a economia brasileira e atrai uma atenção internacional no tocante às questões relacionadas ao uso sustentável da terra, proteção da biodiversidade, ao desmatamento ilegal, mudanças climáticas, violação aos direitos humanos, etc.

A cobrança de anuidade por parte de conselho profissional de empresa que está inativa é indevida, já que não há mais o exercício da atividade que resulta na inscrição na referida instituição, nem objeto a ser fiscalizado.

Em 2002 escrevi o meu trabalho de mestrado na temática do Acesso à Ordem Jurídica Justa e Princípio da Igualdade sob o enfoque da prestação jurisdicional e da adoção de práticas processuais que efetivassem os valores democráticos do direito através da aplicação do princípio da igualdade material.

Atualmente muitas empresas se veem surpreendidas com as mudanças trazidas pelos novos sistemas eletrônicos de licenciamento ambiental integrado com o registro de empresas, o chamado REDESIM (Lei Federal nº 11.598/2007).

O impacto das inovações tecnológicas e mudanças comportamentais refletem diretamente na forma de distribuição da justiça. Verifica-se uma preocupação do setor jurídico na eliminação de diversas funções até então privativas dos advogados em decorrência do uso de ferramentas tecnológicas. Tal afirmação é real, mas é apenas um lado do novo paradigma de prestação da justiça.

Com o advento da Lei 6938/81 e Constituição Federal de 1.988 consolidou-se o entendimento de que a responsabilidade civil ambiental é objetiva. Atualmente, verifica-se uma incorreta interpretação no tocante a individualização da conduta dos agentes que em tese tenham de alguma forma participado da atividade econômica que gerou o dano ambiental nas Ações Civil Públicas que veiculam matéria ambiental.

Com o advento da Lei 6938/81 e Constituição Federal de 1988 consolidou-se o entendimento de que a responsabilidade civil ambiental é objetiva. Atualmente, verifica-se uma incorreta interpretação sobre a individualização da conduta dos agentes que, em tese, tenham de alguma forma participado da atividade econômica que gerou o dano ambiental nas Ações Civis Públicas que veiculam matéria ambiental.