Aparições Mais Recentes

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025 — a nova lei de tributação de altas rendas, ou, em outras palavras, da tributação de dividendos —, os sócios de muitas empresas brasileiras estão buscando, corretamente, alternativas para reduzir o impacto dos 10% do IRPFM sobre distribuições acima de R$ 50 mil mensais. O mercado se vê analisando o delicado Balanço entre riscos e benefícios de estruturas que possam suavizar esse impacto e muitas dessas análises passam por modelos de despesas pagas pelas empresas em prol de seus sócios…

Empresas buscam proteger informações estratégicas, evitar conflitos de interesse e garantir que seus investimentos no parceiro realmente fortaleçam a relação, e não concorrentes diretos. Essas cláusulas de exclusividade costumam funcionar como mecanismos de proteção comercial, blindando o negócio contra dispersão de esforços e garantindo foco na entrega.

Desde a vigência da Lei nº 14.112/2020, que trouxe alterações à legislação de recuperação judicial, extrajudicial e falência, discute-se a aplicação dos novos dispositivos em procedimentos análogos, cabendo aos Tribunais definirem o que seria exclusivo da recuperação judicial e o que poderia ser estendido à extrajudicial.

O licenciamento compulsório de patentes costuma aparecer nos noticiários em momentos de crise, quando tensões comerciais ou políticas exigem respostas rápidas do Estado. Embora seja um instrumento jurídico previsto em tratados internacionais e na legislação brasileira, sua evocação no campo da diplomacia desperta dúvidas legítimas: trata-se de um risco concreto para empresas inovadoras ou apenas de um gesto simbólico destinado a pressionar governos estrangeiros? No contexto atual de disputas comerciais e reorganização geopolítica, o tema volta a ocupar espaço central nas agendas de propriedade intelectual e comércio exterior.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo relevante, e potencialmente transformador, ao sinalizar a superação de seu entendimento histórico sobre a estabilidade da gestante em contratos de trabalho temporário. Em julgamento finalizado em 23 de março de 2026, por maioria (14×11), o Pleno da Corte passou a admitir a incidência da garantia provisória de emprego também em vínculos temporários, afastando a lógica até então consolidada de que a natureza transitória do contrato seria incompatível com a estabilidade.

O trabalho análogo à escravidão continua sendo um desafio estrutural no Brasil, exigindo vigilância constante das empresas. Além disso, a gestão ineficiente da terceirização pode gerar graves passivos jurídicos e reputacionais. Por isso, implementar estratégias de compliance e fiscalização rigorosa na cadeia produtiva é fundamental para garantir a sustentabilidade do negócio.

Nos últimos anos, tem ganhado impulso nas grandes cidades brasileiras o movimento de simplificação do processo de aprovação de obras. Munícipios como São Paulo, Campinas, Cuiabá e, antes deles, Rio de Janeiro e Goiânia, por exemplo, promoveram alterações importantes na legislação municipal de modo a possibilitar a obtenção de alvarás de aprovação e de execução de obras por meio de autodeclaração.

O setor de saúde animal vive um momento de intensa expansão, impulsionado por avanços científicos, demanda internacional crescente e maior sofisticação tecnológica. Vacinas veterinárias ocupam posição central nesse cenário, exigindo investimentos elevados, ciclos longos de desenvolvimento e coordenação entre múltiplos agentes. Apesar disso, ainda é comum que contratos de P&D nesse setor sejam estruturados a partir de modelos genéricos, inadequados à complexidade da inovação envolvida.

A Lei Complementar nº 224/2025, detalhada pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, muda o tratamento do PIS e da Cofins para o setor de livros e cria um ano de transição que merece atenção. A partir de 2026, parte dos benefícios federais hoje existentes é reduzida de forma linear, o que, na prática, aumenta a carga tributária por um período limitado. Em 2027, com a entrada em vigor da CBS, os livros passam a ter imunidade. Até lá, editoras, distribuidores e varejistas precisam entender com clareza o calendário, as alíquotas e os impactos no preço e no caixa.

Nos últimos anos, o Brasil tem testemunhado um aumento expressivo de empresas em dificuldades financeiras buscando medidas legais para se reestruturar, seja pela via da recuperação judicial ou da extrajudicial. Em 2024, o Brasil bateu recorde histórico com 2.273 pedidos de recuperação judicial, uma alta de 61,8 % sobre 2023, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações Judiciais. O ritmo em 2025 seguiu elevado: foram 162 pedidos em janeiro, 122 em fevereiro e 187 em março, totalizando 638 casos somente até abril.

O avanço da biotecnologia posicionou o setor de saúde animal como um dos mais estratégicos da economia da inovação. O desenvolvimento de vacinas veterinárias, em particular, tem sido impulsionado por parcerias entre empresas privadas, universidades e centros de pesquisa, muitas vezes viabilizadas por recursos públicos, subvenções econômicas ou instrumentos de fomento à inovação.

A relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Empresarial tem se mostrado um dos maiores desafios do sistema jurídico brasileiro, especialmente quando se trata de empresas em crise financeira. Por muitos anos, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a prioridade do crédito trabalhista pareciam caminhar em direções opostas. De um lado, a proteção do trabalhador, reconhecido como parte hipossuficiente; de outro, a necessidade de preservar a empresa, fonte geradora de empregos e de riqueza…