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DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO APRESENTADO PELO SESI/SENAI NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DA CORTE SOBRE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS

Conforme divulgado pela mídia, no dia 18 de setembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso apresentado pelo SESI e pelo SENAI no Recurso Especial nº 1.570.980/SP, alterando a decisão anteriormente proferida para excluir as contribuições…