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Conteúdos, análises e opiniões do time FIUS
Inteligência Artificial na mira da regulação: novo decreto estabelece regras para o atendimento ao consumidor
Novo decreto sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor estabelece regras para o uso de inteligência artificial e reforça a importância da governança corporativa. Entenda os impactos para as empresas e quais medidas devem ser consideradas para garantir conformidade no uso da tecnologia.
Mudança de controle sem maioria das ações? O que está em jogo para empresas e investidores
Entenda como o debate no STF sobre mudança de controle e tag along pode influenciar operações societárias, acordos entre sócios e a proteção de investidores, inclusive em companhias fechadas.
São Paulo avança na criação de programa de regularização de ICMS com descontos de até 99% em juros e multas
Parcelamento de ICMS em SP poderá ter descontos de até 99% sobre juros e multas e prazo de até 60 vezes. Programa ainda depende de implementação.
A importância da prova técnica na estratégia dos litígios societários
A prova técnica particular pode contribuir para a solução de litígios societários, desde que esteja fundamentada e não substitua a perícia judicial.
Ibama propõe nova avaliação ambiental de agrotóxicos: empresas devem acompanhar impactos sobre registros, reavaliação e portfólio
O Ibama submeteu à consulta pública uma proposta de Instrução Normativa destinada a revisar integralmente a Portaria Ibama nº 84/1996, que disciplina a avaliação ambiental de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins.
Piso mínimo do frete: suspensão do RNTRC amplia risco operacional para a cadeia logística
A ANTT passou a aplicar a suspensão cautelar do RNTRC a transportadoras enquadradas em reiterado descumprimento do piso mínimo de frete, com base no novo regime sancionatório instituído em 2026.
Reforma Tributária: Nota Técnica 2026.010 estabelece novo modelo de DANFE com destaque para o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo
Nota Técnica 2026.010 define novo layout do DANFE para incluir informações sobre o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, com implantação em ambiente de produção prevista para 1/12/2026.
Trinta anos de arbitragem e segurança jurídica no Brasil
Entenda os marcos que consolidaram a arbitragem como instrumento confiável para a resolução de conflitos e fortaleceram a segurança jurídica no Brasil.
Justiça de São Paulo afasta, em liminar, a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS
Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma empresa de apurar o ICMS, a partir de 2027, sem incluir os valores correspondentes ao IBS e à CBS em sua base de cálculo. A discussão é relevante para o período de transição da Reforma Tributária, em que os três tributos coexistirão.
LC 236/2026 institui novas modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Com o objetivo de reduzir os litígios tributários, a Lei Complementar nº 236/2026 institui novas formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
TJSP afasta ITCMD sobre venda de quotas abaixo do valor patrimonial
TJSP afasta ITCMD sobre venda de quotas abaixo do valor patrimonial quando não há prova concreta de doação.
Transações federais ampliam alternativas para a regularização de débitos
Transações federais ampliam as opções para regularizar débitos, com condições distintas para dívida ativa, FGTS e contencioso fiscal.