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Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Publicada em 8 de agosto a Lei Federal nº 15.190/2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelecendo regras, procedimentos e direitos para fins de desenvolvimento de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou com potencial de poluição ou de degradação do meio ambiente no Brasil.
Após ter sofrido veto parcial do Presidente da República, em 27 de novembro o Congresso Nacional os derrubou em sua maioria, mantendo aqueles referentes a matéria já regulada na Medida Provisória nº 1.308/2025.
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Reforma da Renda – Tributação de Dividendos e Riscos sobre Lucros Acumulados
O Senado Federal aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que promove uma reformulação na tributação da renda no Brasil e representa uma das principais bandeiras econômicas do governo federal. O projeto segue agora para sanção presidencial, com expectativa de promulgação rápida e vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, caso convertido em lei ainda este ano.
O texto aprovado altera de forma significativa as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e introduz um regime de tributação mínima sobre a renda, além de instituir tributação de dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas e não residentes.
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E-book | MP1304: Reforma do Setor Elétrico
O objetivo é atualizar as regras do setor para incorporar novas tecnologias e dinâmicas de mercado, disciplinando temas como armazenamento de energia, reserva de capacidade, regulação do mercado livre e medidas voltadas ao setor de gás.
Entre os principais pilares dessa modernização estão a inclusão do armazenamento como ativo regulado, a criação de mecanismos de reserva e compensação por cortes de geração, a ampliação do acesso ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e a oferta de incentivos fiscais para baterias e sistemas híbridos.
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E-book | Cibersegurança corporativa
Nos últimos anos, o crescimento exponencial dos ataques cibernéticos transformou a segurança digital em um tema que vai muito além da área de TI. Empresas de todos os setores e portes estão sendo alvo de criminosos digitais, e os impactos são diretos nos resultados: paralisação de operações, perdas milionárias, ações judiciais e danos duradouros à reputação corporativa.
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E-book | Crédito de Carbono
É sabido que a Agenda do Clima é complexa e multifacetada, demandando uma atuação global no enfrentamento da crise climática.
A mudança climática é um dos maiores desafios globais da atualidade. Em resposta a essa crise, o Brasil publicou a Lei Federal nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), criando a base para o Mercado Regulado Brasileiro de Crédito de Carbono.
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E-book | Mudanças no Processo Administrativo do MAPA
O agronegócio brasileiro vive um novo momento regulatório. A busca por qualidade, segurança e competitividade internacional levou à edição da Lei Federal nº 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole, e a publicação do novo decreto regulamenta, Decreto Federal nº 12.502/2025.
Essas normas transformam a relação entre produtores, indústria e o poder público, trazendo mais clareza, agilidade e transparência para a fiscalização agropecuária.
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