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A Lei nº 9.307/1996, que instituiu a arbitragem no Brasil, atuou como uma divisora de águas na maneira como os litígios são resolvidos no país, especialmente no ambiente empresarial. Desde então, a arbitragem deixou de ser apenas uma alternativa ao judiciário em âmbito internacional e passou a ocupar posição de protagonismo na construção de soluções eficazes, técnicas e seguras no cenário jurídico brasileiro. O percurso de 29 anos é também a história da consolidação de uma cultura jurídica voltada à eficiência e à autonomia da vontade das partes.

A soberania tecnológica consolidou-se, como arma geopolítica, no século XXI. Para empresas que atuam com tecnologias de ponta voltadas à defesa — como satélites, drones, radares ou sistemas de comunicação segura —, o Brasil representa hoje um terreno fértil para parcerias estratégicas. Isso porque, o Brasil tem reforçado, por meio de sua política de defesa, a prioridade conferida à internalização de tecnologias sensíveis e à redução da dependência de fornecedores estrangeiros.

O avanço da inteligência artificial (IA) em todos os setores é inevitável, e já é possível observar os seus impactos na educação. Ferramentas como sistemas de aprendizado adaptativo, tutores inteligentes e assistentes virtuais estão cada vez mais presentes nas escolas e universidades, permitindo maior personalização no processo de ensino e aprendizagem e potencializando a análise de desempenho dos estudantes.

A concessão de férias é um direito fundamental do trabalhador. Além de proporcionar descanso físico e mental, esse período representa uma oportunidade para o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais. Nesse contexto, surge uma situação específica que frequentemente gera dúvidas entre empregadores: a possibilidade de coincidência de férias entre parentes que trabalham na mesma empresa.

Segundo dados da Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-Commerce (AbiaCom), o setor movimentou aproximadamente R$ 204 bilhões em 2024, o que representa um aumento de cerca de R$ 18 bilhões em relação ao ano anterior, atingindo mais de 91 milhões de consumidores ativos em todo o país, consolidando o comércio eletrônico como um dos principais canais de consumo no país — e um terreno cada vez mais sensível à reputação das marcas.

A proteção jurídica das estampas, sejam elas aplicadas em roupas, objetos, embalagens ou itens decorativos, ganhou relevância no planejamento estratégico de empresas de moda e têxtil. Com o design cada vez mais determinante na decisão de compra do consumidor, cresce o interesse em assegurar esses ativos por meio da propriedade intelectual.

Segundo o STJ, sem lei específica não se deve exigir a apresentação de CND para homologação do plano recuperacional, mas Estados e Municípios ainda divergem sobre o tema. Por muitos anos, o processo de recuperação judicial no Brasil avançou sem enfrentar uma de suas principais fragilidades: a necessidade de apresentação de certidão negativa de débito para homologação do plano de recuperação judicial, marcada pela ausência de mecanismos eficazes para tratar os débitos tributários das empresas em crise.

O agronegócio brasileiro constitui um dos pilares fundamentais da economia nacional, exercendo papel de destaque na geração de empregos, no equilíbrio da Balança comercial e na garantia do abastecimento alimentar interno. Essa relevância, no entanto, está diretamente vinculada à disponibilidade de recursos financeiros que viabilizem todas as etapas da cadeia produtiva, desde o preparo do solo até a comercialização da safra.

As recentes decisões dos Tribunais de Justiça sobre a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na distribuição desproporcional de dividendos têm levantado relevante debate no meio jurídico e empresarial. Nos últimos meses, foram julgados diversos casos em que se discute a legalidade de autuações fiscais realizadas sob o fundamento de que a distribuição desproporcional de dividendos poderia configurar uma doação e, consequentemente, estar sujeita ao ITCMD.

Minha reserva legal e área de preservação permanente me elege para emitir créditos de carbono? Esse é um dos questionamentos mais recorrentes entre proprietários rurais diante da recente entrada em vigor da Lei Federal nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. A dúvida é legítima: se as áreas de Reserva Legal (RL) e de Preservação Permanente (APP) são protegidas por obrigação legal conforme o Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, seria possível gerar créditos de carbono por manter essas áreas conservadas?

O Tema 1243 do STJ, afetado em 09/04/2024, irá definir se há a necessidade ounão de prévio ajuizamento da execução fiscal, ou de concretização da penhora,para o exercício do direito de preferência do crédito tributário, diante deexecuções não tributárias movidas por terceiros. No caso concreto, o STJ está analisando o direito de preferência do município de Guarujá do valor da arrematação de um imóvel, proveniente de uma execução em ação de cobrança movida por um condomínio visando a cobrança de créditos de cotas condominiais.

O programa de atualização do valor de imóveis e veículos automotores aprovado na Câmara na última quarta (29) impõe restrições que podem torná-lo desvantajoso para alguns contribuintes. O texto ainda será analisado pelo Senado. Depois, precisa ser sancionado pelo presidente Lula e regulamentado pela Receita Federal. Caberá ao fisco definir, por exemplo, quando ele começará a valer.