Congresso Nacional aprova regras para devedor contumaz e aguarda sanção presidencial
Com a votação na Câmara dos Deputados, em 10/12/2025, e a aprovação anterior do Senado, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que
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Em outubro de 2025, ao julgar o Tema Repetitivo 1.350, a Primeira Seção do STJ, definiu por unanimidade que a Fazenda Pública não pode alterar
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Em julho de 2024, foi publicada a Portaria PGFN nº 1.160/2024, introduzindo mudanças significativas no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). O PARR é
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 2153904/SP, reafirmou a importância de assegurar os direitos dos contribuintes em processos
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