Foi publicada, em 31 de março de 2026, a Lei Complementar nº 229/2026, que flexibilizou parte das restrições fiscais para proposições legislativas ligadas às Áreas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou, em 13/03/2026, a Portaria SRE 07/2026, alterando novamente as regras de apropriação de
A Lei Complementar nº 227/2026, por meio de alterações na Lei Complementar nº 214/25, introduziu ajustes no procedimento de consulta formal para torná-lo aplicável ao
A Receita Federal publicou, em 4 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.296, que introduz mudanças relevantes na forma de cálculo dos
A Receita Federal divulgou um documento de “Perguntas e Respostas” voltado à tributação de altas rendas, com foco prático nas novas regras aplicáveis à tributação
Em 31 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 635/2025, que regulamenta o procedimento de habilitação dos titulares de benefícios onerosos de
O artigo 487 da Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu uma regra de transição relevante para os contratos de locação de imóveis, especialmente no contexto da
Na última quinta-feira (27/11), o Estado de São Paulo se posicionou oficialmente sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do
O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 21/10/2025, o Decreto nº 69.981/2025, que institui a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef” nas notas
O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 30 de setembro, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a segunda etapa
O Governo do Estado de São Paulo publicou, no Diário Oficial de 2 de outubro de 2025, as Portarias SRE nº 64 e nº 65,
A Solução de Consulta SRRF04 nº 4047, publicada em 23 de setembro de 2025, reforça a possibilidade de recuperação de PIS e Cofins sobre subvenções
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.
