STJ amplia o risco tributário: execução fiscal frustrada pode levar à falência
O julgamento do REsp nº 2.196.073/SE, pela 3ª Turma do STJ, acendeu um alerta importante para empresas com passivo tributário relevante. O ponto central da
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Foi publicada, em 31 de março de 2026, a Lei Complementar nº 229/2026, que flexibilizou parte das restrições fiscais para proposições legislativas ligadas às Áreas
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