CONFAZ ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2024
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou na última quarta-feira, 1o de novembro, o Boletim de Convênio ICMS nº 174/2023, que estabelece as diretrizes