Com a Reforma Tributária em discussão, as empresas têm buscado cada vez mais o judiciário visando diminuir a quantidade de créditos acumulados de ICMS. O fato é que, após a aprovação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados, o novo texto sugerido visa descomplicar o procedimento em questão, aumentando o prazo para a utilização do saldo credor e diminuindo a correção monetária.
Em resumo, no caso de aprovação da reforma sem a alteração de seu texto, teremos a eliminação do ICMS até 2033. Dessa forma, o saldo credor do imposto poderá ser utilizado para abater o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em um período de 20 anos. Ainda, teremos a atualização dos valores por meio do IPCA (5,79% em 2022) e não mais pela taxa Selic (13,25% em outubro de 2023).
A previsão legal no estado de São Paulo é de 120 dias para que o Fisco Paulista analise os pedidos de transferência dos créditos acumulados, de acordo com o art. 33 da Lei nº 10.177 de 1998. Com o descumprimento desse prazo, as empresas buscam o poder judiciário para terem garantida a utilização dos saldos credores. E, felizmente, o posicionamento da justiça vem sendo favorável aos contribuintes, já que o Poder Judiciário determina um prazo bem mais curto para que a Administração Fiscal analise os requerimentos de pedidos de transferência dos créditos de ICMS, forçando a análise pelo Fisco Paulista.
Por outro lado, é visível o aumento da aderência dos contribuintes aos programas fiscais em São Paulo, tais como o ProAtivo e o Nos Conformes, que visam acelerar esse procedimento de liberação dos créditos de ICMS, que priorizam as empresas regulares e que estejam enquadradas em uma série de requisitos.
Na prática, tem-se que, ao mesmo tempo que o Fisco estimula a aderência aos programas fiscais para fomentar a utilização de créditos acumulados de ICMS pelos contribuintes, por outro, faz crescer a judicialização do assunto, vez que a análise administrativa dos pedidos de utilização de saldos credores tem sido cada vez mais demorada, prejudicando demasiadamente as empresas, as quais buscam ajuda do judiciário para terem a conclusão da análise de seus pedidos administrativos.