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Em decisão proferida em 11 de junho de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo (Tema 1283), confirmou a
Em 14 de maio de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito de compensar créditos tributários
Em 04/02/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.120.610/SP, decidiu que as empresas não podem compensar créditos de ICMS
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Em 06/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1854143/MG e, por unanimidade, decidiu que uma empresa especializada na produção de gases industriais
Em 04/12/2024, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7765 no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de
No dia 6 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a utilização de créditos de precatórios para
Em setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que alterou o índice de correção monetária dos depósitos judiciais. Desde 1998, esses valores eram
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou que irá julgar, em caráter repetitivo, os processos relacionados ao Programa de Recuperação de Setores Impactados pela Pandemia
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