STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA APLICADA PELA RECEITA EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS
23 de maio de 2023
Em 17/03/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 796, ligado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e ao Recurso