PGFN e RFB regulamentam critérios e procedimentos do devedor contumaz
Foi publicada, dia 27/03/2026, a Portaria Conjunta n° 6, elaborada em pela Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que dis ...
Novo OEA 2026: o que muda e como isso impacta sua empresa
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 27 de março, a Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026, que reformula integralmente o ...
Acordo União Europeia–Mercosul: o que muda com a entrada provisória em maio de 2026
Nas últimas semanas, passaram a circular notícias de que o acordo entre a União Europeia e o Mercosul “entraria em vigor” em maio de 2026. A ...
Receita Federal comunica empresas sobre declaração de beneficiário final
No contexto da Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, que atualizou as regras para identificação e declaração de beneficiários finais no Bra ...
Nova Lei autoriza farmácias e drogarias em supermercados e inaugura novo cenário regulatório
A publicação da Lei nº 15.357/2026 introduz mudança relevante no varejo farmacêutico brasileiro ao autorizar a instalação de farmácias e dro ...
Tema 1.348: A imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis em holdings patrimoniais
No cotidiano societário e no âmbito do planejamento patrimonial e sucessório, é comum a integralização do capital social de sociedades media ...
ITBI de antigo negócio pode travar registro de imóvel?
A segurança jurídica nas transações imobiliárias depende, em grande medida, da previsibilidade de atuação dos Oficiais de Registro. Quem adq ...
Cibersegurança em 2026: por que a proteção digital deixou de ser apenas um tema de TI
Durante muito tempo, segurança cibernética foi tratada como um assunto restrito à área de tecnologia da informação. Algo técnico, distante d ...
FIUS Arbitragem 2026 – Arbitragem no Brasil: como o planejamento prévio define o sucesso do procedimento
Dando continuidade à série FIUS Arbitragem 2026, que celebra os 30 anos da Lei de Arbitragem brasileira, este segundo artigo aborda uma etap ...
Fiscalização digital amplia riscos trabalhistas nas empresas
Nos últimos anos, a fiscalização trabalhista digital, impulsionada por instrumentos como o eSocial e o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET ...
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) no planejamento patrimonial
A quantidade de ativos e capitais brasileiros no exterior atingiu o seu maior volume no ano de 2025, de acordo com o Banco Central (BACEN). ...
Possibilidade de habilitação direta de créditos trabalhistas na recuperação judicial e falência: uma análise do enunciado 16 do FONAREF 2025
A verificação e habilitação de créditos representam uma das etapas mais relevantes dos processos de recuperação judicial e falência, pois é ...