Suspensão de multas da ANTT pela tabela de frete mínimo: riscos, oportunidades e estratégias judiciais 5 de março de 2026 by Laís Regina ArtigoNews FIUSRegulatório A Lei Federal nº 13.703/2018, conhecida como Lei do Frete Mínimo, instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de ...