PGFN PUBLICA NOVO PARECER VALIDANDO O APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DAS ENTRADAS
A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novo parecer (Parecer SEI Nº 14483/2021/ME) sobre os desdobramentos da decisão proferida ...
STF FORMA MAIORIA PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A TAXA SELIC
O Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria no Plenário Virtual, para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os ...
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DECIDE PELA NÃO TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por maioria dos votos, afastou a tributação pelo IRPJ e CSLL das subvenções concedidas no âmbi ...
REGIMES ESPECIAIS: UM MEIO DE MELHORAR O RESULTADO FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DURANTE A COVID-19
Desde março de 2020, o Brasil e o mundo estão passando por uma pandemia decorrente da COVID-19, que está prejudicando diversos setores da ec ...
CARF PERMITE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE DESPESAS COM COMISSÕES PARA REDE HOTELEIRA
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em julgamento de Recurso Voluntário, entendeu pela ...
CONTRIBUINTES VÃO AO PODER JUDICIÁRIO PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE PELO INSS PARA AS COLABORADORAS GRÁVIDAS QUE NÃO CONSEGUEM REALIZAR O TRABALHO REMOTO EM RAZÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA
Em razão da pandemia, foi editada a Lei nº 14.141/2021 que determina o afastamento das colaboradoras grávidas das atividades presenciais até ...
CONTRIBUINTES DEVEM SER RESSARCIDOS POR GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA E SEGURO-GARANTIA JUDICIAL
No dia 17 de agosto de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), ao julgar o recurso de Apelação nº 0277301-41.2017.8. ...
CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO
Uma questão que tramitava silenciosamente (e lentamente) junto ao STF desde 2003 ganhou uma grande repercussão no último mês. Foi quando o M ...
MEDIDA PROVISÓRIA PERMITE A EXPLORAÇÃO DE FERROVIAS POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO
As operações ferrovias federais em âmbito federal poderão, a partir de agora, ser exploradas por meio de simples autorização, conforme a Med ...
PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Aos que trabalham com o tema Compliance, certamente uma pergunta já lhes foi dirigida: “Mas isso é uma obrigação legal ou ‘apenas’ uma boa p ...
A DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL NO BRASIL – PROJETO DE LEI Nº 6.204/19
O Projeto de Lei nº 6.2014/2019 trata da desjudicialização da execução civil, atribuindo ao Cartório de Protestos a possibilidade de conduçã ...
EMPRESAS TÊM PRAZO ATÉ O FINAL DE SETEMBRO PARA SE ADEQUAREM À RESOLUÇÃO DA CVM QUE ABORDA NOVAS REGRAS PARA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE CAPITAIS
No último dia 02 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 50/2021, a qual dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, ao ...