RECEITA FEDERAL DECIDE QUE OS MARKETPLACES DEVERÃO RECOLHER IRPJ/CSLL E PIS/COFINS APENAS SOBRE OS VALORES DE INTERMEDIAÇÃO DOS SERVIÇOS
Por meio de Solução de Consulta COSIT nº 170/21, a Receita Federal do Brasil (RFB) proferiu entendimento favorável aos shoppings virtuais (m ...
PODER JUDICIÁRIO AUTORIZA A REDUÇÃO DE JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS E MULTAS EXIGIDOS EM PARCELAMENTOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Em meados de 2012, o Órgão Especial do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do processo 0170909-61.2012.8.2 ...
PRIMEIRA TURMA DO STJ ENTENDE QUE A CRPB COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Na última semana, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1.945.068/RS, no qual ...
O GOVERNO PAULISTA LANÇA O PROGRAMA PRÓ-ATIVO: LIBERAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS NO MONTANTE APROXIMADO DE 1 BILHÃO DE REAIS
A partir de janeiro de 2022, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ-SP) anunciou que esta ...
IRPJ | EM VOTO DE QUALIDADE CARF AUTORIZA O PAGAMENTO DE JCP RETROATIVO
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu em acórdão publicado em 04/10/21 (n° 9101-005.757) que a dedução dos juros sobre o cap ...
PL PRORROGANDO PRAZO PARA INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS É APROVADO NO CONGRESSO NACIONAL
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 05/2021 foi sancionado sem vetos pelo Presidente da República no dia 27 de outubro e publicado como a Le ...
PRIMEIRO ANO DE LGPD NOS TRIBUNAIS
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em parceria com o Jusbrasil, lançou o Painel LGPD nos Tribunais, que tem ...
ULTRATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS: POR QUANTO TEMPO VALEM OS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DO TRABALHO?
As negociações coletivas são temas recorrentes e corriqueiros nas relações de trabalho. Tais medidas são utilizadas para conceder e regular ...
STF: É INVIÁVEL A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA AÇÃO
Em 14 de Setembro de 2021, foi publicado o despacho proferido pelo ministro Gilmar Mendes, nos autos do processo do Supremo Tribunal Federal ...
A ESTABILIDADE AO EMPREGADO MEMBRO DA CIPA E A PRORROGAÇÃO DA ELEIÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA
De acordo com o artigo 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o empregado eleito para o cargo de direção de com ...
CONSULTA PÚBLICA DOS ATRIBUTOS DO NOVO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO DO PORTAL ÚNICO SISCOMEX
No dia 15 de outubro de 2021, a Aliança Pró-Modernização Logística de Comércio Exterior – PROCOMEX, realizou evento virtual sobre o lançamen ...
AS OPORTUNIDADES EM CONCESSÕES MUNICIPAIS
Como se sabe, os municípios possuem ampla competência para prestação de serviços públicos, dado que o elemento modulador, segundo o art. 30, ...