Em meados de 2012, o Órgão Especial do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do processo 0170909-61.2012.8.26.0000, expressamente reconheceu a inconstitucionalidade dos juros praticados pela Fazenda do Estado de São Paulo, na medida em que exigidos em patamar superior à Taxa Selic.

Desde então, o Poder Judiciário ampliou tal entendimento, passando a determinar a redução dos valores exigidos nos parcelamentos estaduais nos casos em que:

  1. Os juros e acréscimos financeiros forem superiores à SELIC;
  2. A multa ultrapassar o valor do tributo parcelado;

Há diversas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido.

Contudo, para obterem direito à redução, os contribuintes que possuem parcelamentos em andamento podem recorrer ao Poder Judiciário buscando o afastamento dos encargos exigidos pelo Estado de São Paulo em montante superior aos ditames legais, requerendo, desde o início do processo, o recálculo das parcelas vincendas e a amortização dos valores recolhidos a maior no passado, com boas perspectivas de êxito.

 

 

 

 

LEANDRO LUCON

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RODRIGO DA CUNHA FERREIRA

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JULIA FERREIRA COSSI

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