Receita federal altera entendimento sobre o imposto de renda nas transferências de cotas por sucessão ou doação
Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou sua interpretação sobre a tributação dos fundos de investimento fechados (de renda f ...
Quais são as alterações significativas promovidas pelo projeto de lei que altera a lei de recuperação judicial e falências?
Votado em menos de 20 minutos pela Câmara dos Deputados em 26/03/2024, o Projeto de Lei nº 03 de 2024, que visa alterar a Lei de Recuperação ...
TRF6 reconhece limites na responsabilização penal de executivo por crime empresarial
No exercício das atividades empresariais, os administradores, diretores e funcionários frequentemente lidam com bens jurídicos penalmente tu ...
Superior Tribunal de Justiça admite o sequestro de bens no processo penal para garantir pagamento de danos morais coletivos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um importante precedente ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado pel ...
STF retoma o julgamento acerca da descriminalização do porte de drogas para uso próprio
No dia 6 de março, o STF retomou o julgamento do Recurso Extraordinário 35659, com repercussão geral (Tema 506), que analisa a descriminaliz ...
RFB lança novas diretrizes sobre a declaração de criptoativos. Saiba quando e como declarar e quais são os riscos criminais envolvidos
A Receita Federal do Brasil (RFB) surpreendeu ao anunciar, em 06/03/2024, mudanças significativas nas regras para a declaração de criptoativ ...
Devedor deverá pagar honorários e custas processuais em caso de prescrição intercorrente, segundo STJ
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, por meio do Agravo em Recurso Especial nº 2.383.991, que, em casos de presc ...
Ilegalidade na Majoração da TFCA do IBAMA
A Portaria nº 260/2023 do IBAMA tem sido objeto de debate judicial devido à sua interpretação e aplicação, especialmente no que se refere à ...
Receita Federal consolida regras sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias
No dia 07 de março de 2024 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2179, que atualizou e consolidou as regras ap ...
STJ decide que o locatário poderá manifestar a sua intenção de rescindir contrato de locação por e-mail
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante o julgamento do REsp nº 2.089.739/MG decidiu, por unanimidade, que o locatár ...
STJ decide que a ausência de registro do contrato de compra e venda com alienação fiduciária na matrícula do imóvel não é óbice para a eficácia dos termos pactuados entre os contratantes
Recentemente, a Segunda Turma do STJ decidiu, em julgamento de embargos de divergência, sobre um tema relevante que trata da questão do regi ...
A importância de políticas de diversidade, contratação e promoção de mulheres no contexto da Lei de Igualdade Salarial
Em julho de 2023, com a sanção da Lei 14.611/2023, o Brasil iniciou uma nova fase na busca pela equidade de oportunidades e salários entre o ...