PRÓXIMO PRAZO PARA DECLARAÇÃO PERIÓDICA TRIMESTRAL SE ENCERRA EM 30 DE JUNHO
A Declaração periódica trimestral (Declaração) é aplicável às empresas nacionais que possuam participação de sócios não-residentes em seu ca ...
LEI 14.592 CONFIRMA EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS
No dia 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei 14.592/2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022. Inicialmente direcio ...
SEFAZ/SP LANÇA OITAVA RODADA DO PROATIVO, DENOMINADA PROAGRO-SP
A SEFAZ/SP, por meio da Portaria SRE 38/2023, autorizou a 8ª rodada do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com His ...
Pagamento de débitos protestados: quem será responsável por providenciar o cancelamento dos protestos?
No caso de títulos não pagos por seus devedores, o credor possui a faculdade de apresentá-los a protesto perante o respectivo cartório. O pr ...
O boleto bancário já foi baixado pela instituição financeira, ainda é possível protestá-lo?
O sistema bancário é um ambiente eficaz para emissão de títulos para viabilizar os pagamentos por clientes. Todavia, após o vencimento do bo ...
Cessão de crédito como forma alternativa de adimplemento de obrigações: quais cuidados devo tomar?
De acordo com o código civil brasileiro, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que seja mais valios ...
CONVÊNIO ICMS 26/23 PERMITE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), comitê que reúne os Secretários das Fazendas dos Estados, publicou o Convênio ICMS nº 2 ...
STJ reverte decisão e passa a permitir dupla incidência de IPI sobre produtos importados
Durante o julgamento da Ação Rescisória 6.015, movida pela Fazenda Nacional contra o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado d ...
STJ DECIDE QUE ICMS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NO LUCRO PRESUMIDO
Durante o julgamento dos Recursos Especiais 1767631/SC e 1772470/RS (Tema 1.008), os Ministros do STJ decidiram, com placar de 5x1, que o IC ...
STJ ENTENDE QUE IRPJ E CSLL INCIDEM SOBRE GANHOS OBTIDOS COM A CORREÇÃO, PELA SELIC, DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, manter a incidência do Imposto de Renda (IR ...
STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA APLICADA PELA RECEITA EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS
Em 17/03/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 796, ligado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4 ...
JUSTIÇA AUTORIZA ICMS NO CÁLCULO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS
Uma empresa obteve liminar para manter o ICMS na apuração de créditos de PIS e COFINS. É a primeira decisão que se tem notícia contra a Medi ...