A DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL NO BRASIL – PROJETO DE LEI Nº 6.204/19
O Projeto de Lei nº 6.2014/2019 trata da desjudicialização da execução civil, atribuindo ao Cartório de Protestos a possibilidade de conduçã ...
O CENÁRIO DE INADIMPLÊNCIA NO BRASIL, SEGUNDO ESTUDOS DO SERASA
Em dezembro de 2020 a Serasa Experian, prestadora de serviços para análise e informações concernentes a decisões de crédito e apoio a negóci ...
O FATOR “TEMPO” E A IMPORTÂNCIA DE DIRETRIZES DE COBRANÇA NA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS
Diversos fatores podem determinar a eficácia da recuperação de crédito. Com a alta nos índices de inadimplência e os custos que envolvem o a ...
PUBLICADAS AS ALTERAÇÕES DE 2022 DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, AS QUAIS IMPACTARAM NOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM)
As alterações para 2022 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), já havia sido anunciado pela Organização Mun ...
EFEITOS DA EXTINÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS PARA INSUMOS AGROPECUÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
No final de setembro, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 66.054/2021, revogando a manutenção do crédito do ICMS nas operações inter ...
STJ ADIA JULGAMENTO SOBRE A VIABILIDADE DO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE O ICMS-ST
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça adiou o julgamento do EREsp 1.428.247/RS, originalmente pautado para o dia 27/10, no qual se disc ...
DA ILEGALIDADE DO LIMITE IMPOSTO PELA RECEITA FEDERAL QUANTO AO VALOR DE PAT A SER DEDUZIDO DO IRPJ
O PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) é um incentivo fiscal que visa a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de bai ...
TRIBUNAIS DE CONTAS E INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A dinâmica das contratações com o Poder Público nem sempre é amigável para a parte contratada. Embora exista bibliografia bem robusta produz ...
CRITÉRIOS DA ANTT PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA
Discussões e debates havidos no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apontam para o aumento de tarifas como a saída p ...
SEFAZ/SP: ADESÃO RETROATIVA AO ROT-ST DEVE SER FEITA ATÉ 30/11
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo determinou prazo final até 30 de novembro de 2021 para credenciamento dos contribuintes no RO ...
A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A POSSIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PARA PESSOAS FÍSICAS
A Lei nº 14.181 de 1º de julho de 2021 trouxe algumas mudanças significativas ao Código de Defesa ao Consumidor, com o intuito duplo de educ ...
DESPACHO ADUANEIRO ANTECIPADO PARA IMPORTAÇÕES PELO MODAL AÉREO POR IMPORTADOR OEA
Publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro, e com validade a partir de 1º de dezembro de 2021, a Portaria COANA n° 47, de 25 de o ...