A SEPARAÇÃO DE FATO E O DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS SOBRE IMÓVEL COMUM
Em decisão recente proferida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, (nos autos da Apelação nº 1014013-17.2019.8.26.0003), a 3ª Câm ...
TRF-3 ABSOLVE EMPRESÁRIA PELA PRÁTICA DE CRIME TRIBUTÁRIO POR FALTA DE PROVAS DE QUE O ATO TENHA SIDO INTENCIONAL
Na contramão do que o Judiciário vinha decidindo no julgamento de crimes tributários - cenário no qual bastava a condição de administrador o ...
O TELETRABALHO E O DIREITO À DESCONEXÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA
O isolamento social está prestes a completar um ano e, com ele, houve o significativo aumento do labor pelas vias telemáticas no país. As n ...
ESG E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A aderência aos fatores ESG vem sendo amplamente buscada e divulgada por empresas que procuram atrair investimentos, melhorar sua percepção ...
IMPOSTO DE RENDA E ALIMENTOS – PROJETO DE LEI 287/2021
Atualmente, a legislação pertinente ao Imposto de Renda no Brasil tributa os valores recebidos a título de pensão alimentícia, pois os categ ...
NOVAS CONCEPÇÕES DO STAY PERIOD TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.112/2020
Dentre as muitas alterações promovidas em 24/12/20 na Lei nº 14.112 de Falências e Recuperação Judicial (11.101/05), um dos pontos que merec ...
É POSSÍVEL ADOTAR UM PARQUE OU UMA PRAÇA?
O governo federal instituiu no início de fevereiro, por intermédio do Decreto nº 10.623, de 9 de fevereiro de 2021, o programa “Adote um Par ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ENTENDE QUE TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA CETESB É ABUSIVA
A majoração da taxa cobrada pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) foi declarada ilegal e abusiva pela 1ª Câmara Reservada ...
O QUE MUDA COM O JULGAMENTO DO STF REFERENTE AOS LIMITES TERRITORIAIS DA APLICABILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA?
Está em curso o julgamento do Supremo Tribunal Federal que trata do Recurso Extraordinário nº 1.101.937 interposto pelo IDEC (Instituto Bras ...
RECEITA FEDERAL INSTITUI EQUIPE NACIONAL DE AUDITORIA PARA FISCALIZAR O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Em 01/03/2021, foi publicada a Portaria nº 10, de 19 de fevereiro de 2021, por meio da qual a Receita Federal instituiu uma equipe nacional ...
PRAZO PARA DECLARAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA PERANTE BACEN SE ENCERRA NO FIM DESTE MÊS
A Declaração Econômico Financeira (DEF) é aplicável às empresas nacionais que possuam participação de sócios não-residentes em seu capital ( ...
DEVERÁ INCIDIR ISS E NÃO ICMS EM OPERAÇÕES COM SOFTWARES
No dia 18 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que deverá incidir o ISS e não o ICMS nas operações com softwares. A deci ...