PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE PROPÕE MUDANÇAS NO ICMS COMBUSTÍVEL FOI ENVIADO AO CONGRESSO NACIONAL
O Executivo Federal enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei complementar 16/21 (PLP) que propõe mudanças no cálculo do ICMS sobre ...
INICIADO O JULGAMENTO DO RECURSO QUE VISA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE PERMITIU O CRÉDITO DE ICMS NAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE COMODATO
Em 10 de novembro de 2020, o STF apreciou o Tema 1.052 da Repercussão Geral, permitindo que prestadoras de serviço de telefonia móvel tomem ...
JULGAMENTO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS ADVINDAS DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS SERÁ RETOMADO EM ABRIL PELO STF
No próximo dia 08 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 659.412, representativo ...
TRF3 DECIDE QUE O GANHO DE CAPITAL SOBRE O PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL APLICADO NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE OUTRO É ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Recentemente, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o ganho de capital sobre o produto da venda de imóvel ...
CARF RECONHECE DENÚNCIA ESPONTÂNEA ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO E AFASTA MULTA
Em julgamento realizado em 20/01/2021, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu a regularidade de denúncia espontânea ...
O IMPACTO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: GOVERNO FEDERAL CONCEDEU R$ 25,6 BILHÕES EM DESCONTOS
A demora de mais de 54 anos para regulamentação da Transação Tributária não impediu que os contribuintes aproveitassem os benefícios proporc ...
GOVERNO FEDERAL INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM PARQUE”
Alvo de críticas por conta da gestão de recursos naturais, o governo federal editou o Decreto nº 10.623/2021, por meio do qual institui o pr ...
ANTT ESTABELECE REGRAS PARA RELICITAÇÃO DE RODOVIAS
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou resolução estabelecendo as diretrizes para relicitação de contratos de concessão ...
PRIORIDADES LEGISLATIVAS ENVOLVENDO CONCESSÕES, PPPS E LICITAÇÕES PARA 2021
Parlamentares da base do governo receberam uma lista com os projetos de lei considerados prioritários para o Executivo Federal em 2021, info ...
DESEMPENHO ANTERIOR COMO DIFERENCIAL COMPETITIVO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
A nova lei de licitações já foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda a revisão final do texto para envio à sanção presidencial. Dentre as ...
STJ DECIDE QUE DESVIO DE RECURSOS DO FINAM É CRIME TRIBUTÁRIO
Na tentativa de burlar medidas legais cabíveis aos crimes contra a ordem tributária - como, por exemplo, a extinção da punibilidade pelo pag ...
STF INICIA JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS DE PRESIDENTE DE COMPANHIA ACUSADO DE CRIME AMBIENTAL EM RAZÃO DE SEU CARGO
O Supremo Tribunal Federal iniciou no último dia 02 o julgamento de habeas corpus que tem como paciente o presidente de uma multinacional ac ...