IMPOSSIBILIDADE DE REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO: LIMITES AO PODER DIRETIVO E AO JUS VARIANDI DO EMPREGADOR
O art. 2º da CLT assegura ao empregador a prerrogativa de dirigir a prestação de serviços de seus empregados. Como decorrência desse poder ...
É POSSÍVEL FAZER O CONTROLE DE ADOECIMENTOS NA EMPRESA SEM A INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CID NOS ATESTADOS MÉDICOS?
A exigência de indicação do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos traz consigo um debate intenso, poi ...
DECISÃO SOBRE REQUERIMENTO DE FLÁVIO BOLSONARO BENEFICIARÁ OUTROS INVESTIGADOS E RÉUS
No último dia 16 de julho, ao julgar procedente o requerimento da defesa do Deputado Federal Flávio Bolsonaro, o Presidente do STF, Ministr ...
APROVADO NOVO PARCELAMENTO INCENTIVADO DE TRIBUTOS PARA A PREFEITURA DE CAMPINAS – REFIS CAMPINAS 2019
O Prefeito de Campinas sancionou, no dia 11 de julho de 2019, a Lei nº15.783, de 12.07.2019, que cria o Programa de Regularização Fiscal par ...
TST CONFERE ISENÇÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE À DONA DA OBRA EM CONTRATO DE EMPREITADA
Em 06 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou decisão extremamente favorável à empresa dona de obra em contrato de empreita ...
SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES
A promulgação do Código Civil em 10 de janeiro de 2002 (CC/2002) trouxe diversas inovações, sendo uma delas o disposto no artigo 977, que ve ...
NOVOS CAMINHOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL: OS ENUNCIADOS APROVADOS RECENTEMENTE PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL NA III JORNADA DE DIREITO COMERCIAL
Ocorrida em junho/2019, a III Jornada de Direito de Comercial aprovou 34 enunciados na área de Falência e Recuperação Judicial, sendo que do ...
RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE SÓCIOS: STJ DECIDE QUE SÓCIOS DE BOATE IRÃO À JÚRI POPULAR PELO HOMICÍDIO DE 242 PESSOAS OCORRIDO EM SEU ESTABELECIMENTO
No último dia 18 de junho, o Superior Tribunal de Justiça determinou que dois sócios da boate Kiss e dois músicos da banda Gurizada Fandangu ...
O QUE SÃO CONTRATOS INCOMPLETOS E COMO ELES PODEM AUXILIAR NA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS DE LONGO PRAZO
A fim de entender o que são contratos incompletos, é preciso, primeiramente, entender que contratos completos são aqueles capazes de especif ...
VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL EM CONTRATOS ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO
Ao tratarmos das relações de consumo no cotidiano das empresas fornecedoras de produtos ou serviços, sempre há um aspecto que norteia todas ...
A IMPORTÂNCIA DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO QUE CONFIGURAM INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA À LUZ DO CADE E DA LEI 12.529/11
A livre concorrência é um princípio constitucional, previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal, que tem como pres ...