Transferência de crédito de ICMS pelos produtores rurais: mudanças trazidas pelo Decreto nº. 68.178/2023
No dia 9 de dezembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 68.178/2023, que entrará em vigor em 8 de março deste ano, introduzindo ajustes rel ...
MP 1.202/23 revoga a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027
Foi publicada em 29/12/2023 a Medida Provisória 1.202/2023 que, além de limitar a compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais, ...
STF decide que os créditos presumidos de IPI não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS
Em 19 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 593.544/RS, Tema 504, em sede de Repercussão Geral, entendeu que os ...
TRF-1 afasta penhora on-line efetivada antes da citação do executado
Foi proferida, pela Desembargadora Maria Tayer, da 8ª Turma do TRF-1, no Agravo de Instrumento nº 1043969-77.2023.4.01.0000, a decisão limin ...
Eliminação da GIA-SP: SEFAZ/SP publica comunicado sobre taxa para substituição de obrigação acessória
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou o Comunicado SRE 15/2023 a fim de esclarecer sobre a Taxa de Fiscali ...
Auditores Fiscais da RFB anunciam que não haverá desembaraço durante a próxima semana
Através de Nota à Sociedade, emitida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, em 18/01/2024, foi anunciad ...
Cadeia de fornecimento da madeira: qual produto precisa de DOF?
Uma das ferramentas de apoio ao desmatamento ilegal que o IBAMA (Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) utiliza para controla ...
DECRETO Nº 11.878: AVANÇOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS E SERVIÇOS
O Decreto nº 11.878, datado de 9 de janeiro de 2024, desdobra-se como uma regulamentação essencial do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, delinea ...
MP DIMINUI A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23, em 28/12/2023, que limitou a desoneração da folha de pagamentos, de forma gradual a partir de ...
BENEFÍCIO DO PERSE É REVOGADO
No dia 28/12/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023 pelo Presidente da República que revogou os benefícios de alíquota zero d ...
COMUNICAÇÕES AO COAF: COMO O EMPRESÁRIO PODE AUXILIAR O COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO E EVITAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, ADMINISTRATIVA E O PAGAMENTO MULTAS?
O crime de lavagem de dinheiro consiste no processo de ocultação ou dissimulação da origem de bens ou valores obtidos a partir da prática de ...
POLÊMICAS NA ALTERAÇÃO NA LEI DA GUARDA COMPARTILHADA
Em 31 de outubro de 2023 passou a vigorar a Lei nº 14.713/23, que proíbe a guarda compartilhada em casos de risco de violência doméstica ou ...