APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA
O Estado de São Paulo possibilita ao contribuinte que gerou saldo credor de ICMS e realizou os pedidos de apropriação de crédito acumulado a ...
A NOVA NORMATIZAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei 6.321/1976 com o objetivo de proporcionar benefícios fiscais às empre ...
MEDIDAS JURÍDICAS A SEREM TOMADAS CONTRA SÓCIO QUE PREJUDICA OS NEGÓCIOS DA SOCIEDADE
A constituição de uma sociedade presume que seus sócios possuem interesses em comum para exploração de uma atividade econômica, baseando-se ...
COOPERATIVAS AGRÍCOLAS E O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Os fatores que favorecem a crise da atividade empresarial são diversos, podendo ser equívocos contábeis de um grande projeto, um fenômeno me ...
STF FORMA A MAIORIA PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS
A Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como "Pacote Anticrime, que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020, instituiu a figura do juiz d ...
APROVADO O REAJUSTE NO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Foi aprovado no último dia 05/09/2023, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), um projeto de lei de 2021 proposto pelo T ...
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Logo no início deste ano, o setor imobiliário foi surpreendido com a consolidação do Tema Repetitivo 1095 pelo Superior Tribunal de Justiça, ...
E-BOOK | MP 1.185/2023: AS MUDANÇAS DA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO
No último dia 31/08 foi publicada a MP nº 1.185/23 que visa alterar a forma de tributação dos benefícios fiscais concedidos pelos ...
E-BOOK | Igualdade Salarial – Lei 14.611/2023
A CLT e a Lei 9.029/95 já estabeleciam em nosso ordenamento jurídico as regras de equiparação salarial, bem como a vedação de dis ...
PRÓXIMO PRAZO PARA DECLARAÇÃO PERIÓDICA TRIMESTRAL SE ENCERRA EM 30 DE SETEMBRO
A Declaração periódica trimestral (Declaração) é aplicável às empresas nacionais que possuam participação de sócios não-residentes em seu ca ...