DISPENSA DE ESCRITURA PÚBLICA NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL
Dentre as opções de que os sócios dispõem para formar o capital social de suas empresas, merece destaque a transferência de bens imóveis. I ...
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO
Com o passar do tempo em um casamento, pode ser constatado que o regime de bens optado não condiz com a realidade vivida pelos cônjuges. Ass ...
FORMAS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Na relação de Representação Comercial, o Representante atua como parceiro comercial da Representada, prospectando, promovendo e agenciando c ...
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROÍBE A CONDUÇÃO COERCITIVA DE RÉUS E INVESTIGADOS
O instituto da condução coercitiva, que ganhou repercussão para além do meio jurídico com a operação Lava Jato, especialmente sobre o episód ...
MAIS UM CAPÍTULO SOBRE A DECISÃO DO STF NO TOCANTE AO RESSARCIMENTO DE ICMS ST
Em 11 de junho de 2018, a 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu à uma rede de postos de combustível o ressarcimento do valor de I ...
ESTADO DE SÃO PAULO PERMITE O USO DE PRECATÓRIO PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU DE OUTRA NATUREZA
Em observância ao texto normativo disposto na Emenda Constitucional nº 99/2017, foi publicada, em 04 de maio de 2018 a Resolução PGE nº 12/2 ...
VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL – ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº13.670/2018
Em 30 de maio de 2018, o Governo Federal publicou a Lei n° 13.670/2018, que acrescenta o inciso IX no parágrafo 3° do artigo 74, da Lei n° 9 ...
INCONSTITUCIONALIDADE NA REDUÇÃO IMEDIATA DA ALÍQUOTA DO REINTEGRA
Em decorrência da greve dos caminhoneiros iniciada no final de maio, o Governo Federal adotou providências de cunho fiscal para aumentar a arrecadação tributária e compensar os dispêndios com o subsídio ao diesel.
STF JULGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO SOBRE O FUNRURAL
O Supremo Tribunal Federal (STF), depois de mais de 17 anos de discussão, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) aos casos em que o produtor é pessoa física, findando a discussão da legitimidade da cobrança após a edição da Lei nº 10.256/2001.
O NOVO E REVOLUCIONÁRIO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO BRASILEIRO
A assinatura do Acordo de Facilitação do Comércio no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio) criou um ambiente para modernização mundial do comércio exterior, na medida em que os compromissos assumidos pelos 108 países signatários certamente trarão mais eficiência, segurança e agilidade às operações de comércio internacional.
PLANO DE RECUPERAÇÃO DO EMPRESARIO RURAL JOSÉ PUPIN É APROVADO
O plano de recuperação judicial do empresário rural José Pupin, um dos maiores produtores de algodão do país, e Vera Lúcia Camargo Pupin, sua esposa, foi aprovado ontem em assembleia de credores. O processo corre no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), na comarca de Campo Verde.
O plano de recuperação de Pupin como pessoa física contempla a dívida das empresas do seu grupo que estão em nome dele e de sua esposa, num total de cerca de R$ 1,3 bilhão. A dívida do grupo Pupin, pessoa jurídica, é de R$ 92,7 milhões e é objeto de outro plano de recuperação.
STF DECIDE SUSPENDER AÇÕES QUE QUESTIONAM A TABELA MÍNIMA DO FRETE
O Min. Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da tramitação de todas as ações judiciais que discutiam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 832/2018 e da Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 5820/2018 – esta última, especificamente, estabelece a tabela que contém os valores mínimos de frete a serem praticados pelas transportadoras em todo o território nacional.