CONHEÇA OS IMPACTOS DA SOBRETAXA DE AÇO E ALUMÍNIO COBRADA PELOS EUA NOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO
No último mês de maio, começaram a ser aplicadas as novas tarifas sobre derivados de aço e alumínio exportados pelo Brasil aos Estados Unidos. A elevação das tarifas foi baseada no artigo 232 da Lei de Expansão Comercial americana de 1962 – segundo o qual o Presidente da República, ouvido o Departamento de Comércio, poderá adotar medidas restritivas às importações, em caso de risco à segurança ou à economia nacional.
CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS
É usual que Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias celebrados por empresas domiciliadas no Brasil apresentem disposição que afaste a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (“UNCITRAL”, ou, no inglês, “CISG”).
Todavia, não raras as vezes, tal afastamento é feito pelo desconhecimento e insegurança da parte contratante brasileira quanto às previsões de tal Convenção.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICA NOVA SÚMULA EM MATÉRIA AMBIENTAL: INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NAS QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL
Em 15 de maio de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 613 que buscou pacificar a discussão existente em relação à aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental.
Segundo o STJ, acolher a teoria do fato consumado em matéria ambiental equivaleria a perpetuar um suposto direito de poluir ou degradar o meio ambiente.
PERSPECTIVA DE AUMENTO DO ITCMD INCENTIVA O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Atualmente a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) é de 4% no Estado de São Paulo. No entanto, a alíquota máxima do ITCMD é de 8% . Dez estados já adotaram alíquotas progressivas que chegam até o limite máximo de 8%.