Receita Federal institui o programa “litígio zero autorregularização” para ampliar a conformidade tributária no 2º semestre de 2025
No dia 18 de agosto de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 568/2025, que disciplina os procedimentos de autorre ...
Erro de classificação não gera multa se houve pagamento a maior, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma) julgou, em 03/06/2025, o REsp 1.694.816/SC. O caso discutia erro na classificação do código N ...
STF valida lei gaúcha sobre divulgação de nome de devedor contumaz
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em 22 de agosto de 2025, o julgamento da validade da Lei nº 13.711/2011 do Rio Grande do Sul, qu ...
Receita Federal divulga planejamento de fiscalização para 2025
A Receita Federal apresentou os principais eixos de atuação para 2025, voltados à promoção da conformidade tributária e ao fortalecimento da ...
Portaria SRE 45/2025 limita utilização de créditos de ICMS-ST
No dia 19/08/2025, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria SRE nº 45/2025, que alterou dispositivos da Portaria CA ...
Ministro Alexandre de Moraes suspende processos nos quais relatórios de inteligência financeira e procedimentos fiscais foram anulados
Em 20/08/2025, o Ministro Alexandre de Moraes, no Recurso Extraordinário 1.537.165/SP, determinou a suspensão nacional de todos os processos ...
Próximo prazo para Declaração Periódica Trimestral se encerra em 30 de setembro
A declaração periódica trimestral (“Declaração Trimestral”) é aplicável às empresas nacionais que possuam participação de sócios não-residen ...
O futuro dos minutos residuais na Justiça do Trabalho: impasse sobre a validade de normas coletivas
O cancelamento das Súmulas 366 e 449 do TST abriu espaço para divergência sobre a validade de normas coletivas que ampliam a tolerância dos ...
STJ em pauta: possível mudança no rito para cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial
A multa por descumprimento de decisão judicial, conhecida como astreinte, depende de intimação pessoal do devedor, conforme prevê a Súmula n ...
Os riscos ocultos dos contratos de aluguel aplicado
O modelo de contratação conhecido como “aluguel aplicado” ganhou espaço como alternativa para quem busca a casa própria, mas que não possui ...
Investigação privada nas empresas: o que fazer quando o crime vem de dentro?
É cada vez mais comum encontrar empresários que se veem diante de uma situação delicada: a constatação de que a empresa foi vítima de um cri ...
Franquias ou pirâmides financeiras? As possíveis consequências criminais da venda de modelos de negócio insustentáveis
Franquias costumam ser associadas a crescimento acelerado, menor risco para franqueados e franqueadores e à expansão nacional das marcas. Nã ...