Alterações nos procedimentos de Ex-Tarifário BK e BIT
No Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, foi publicada a Resolução GECEX nº 760, que altera a Resolução GECEX nº 512, de 2023, a q ...
IN RFB nº 2.272/2025: Receita Federal dispensa retificação de obrigação acessória para créditos decorrentes de ação judicial
Foi publicada, em 21/07/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com a ...
TRT-3 afasta vínculo empregatício entre enfermeira e empresa de assistência domiciliar
A discussão sobre a existência ou não de vínculo empregatício nas relações de trabalho e prestação de serviços é recorrente na Justiça do Tr ...
TIT afasta ICMS sobre veiculação de publicidade digital e reforça entendimento alinhado ao STF
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT), instância máxima do contencioso administrativo tributário estadual, pr ...
Auditoria independente para aprovação de contas de sociedades limitadas de grande porte
A aprovação das contas de uma sociedade é um dos atos mais relevantes no ciclo societário anual. Trata-se da manifestação formal, por parte ...
Do estelionato ao crime organizado: a ampliação do alcance penal nas fraudes contra o INSS
As investigações em curso sobre irregularidades contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revelam não apenas o maior esquema de fr ...
STJ decide que notificação de devedor fiduciante por e-mail é válida para constituição em mora
Recentemente, no julgamento do REsp nº 2183860/DF, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência ao considera ...
Implicações jurídicas da classificação do Brasil no EUDR e desafios para a conformidade das exportações
Em 2025, a União Europeia classificou oficialmente o Brasil como país de risco padrão (médio) no âmbito do Regulamento de Produtos Livres de ...
Teremos tributação de dividendos em 2026?
Em 16/07/2025, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados analisou o Projeto de Lei nº 1.087/2025 que institui a tributação sobre altas ren ...
Fraudes em transferências de veículos ganham destaque nacional — saiba como proteger seu patrimônio
Recentemente, foram identificadas transferências irregulares de veículos realizadas sem o consentimento dos legítimos proprietários, por mei ...
Nota Tarifa dos EUA sobre Produtos Brasileiros
No dia 9 de julho de 2025, o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação de uma tarifa de 50% sobre todos os produtos importados do Bras ...
As alíquotas do IOF voltam aos percentuais anteriores
No dia 27 de junho de 2025, foi publicado o Decreto Legislativo nº 176/2025 pelo Congresso Nacional, que sustou os efeitos dos decretos pres ...