STJ afasta condenação em honorários sucumbenciais em casos de desistência de ações para adesão à transação tributária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento relevante para os contribuintes que optam por aderir à transação tri ...
STJ confirma exigência de Cadastur e exclui empresas do Simples Nacional do PERSE
Em decisão proferida em 11 de junho de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo (Tema 1283), confirmou ...
CARF analisa direito a créditos de PIS/COFINS sobre gastos com publicidade on-line
A discussão sobre o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relacionados a despesas com publicidade digital tem ganhado relevância nos ju ...
35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: conquistas históricas e desafios atuais
No dia 13 de julho de 1990, o Brasil deu um importante passo em direção à proteção integral da infância e da adolescência ao sancionar a Lei ...
CNJ regulamenta a atuação dos Tabeliães de Notas na gestão de contas escrow
O CNJ publicou o Provimento nº 197/2025, que regulamenta o § 1º do art. 7º-A do Marco Legal das Garantias, consolidando as normas necessária ...
Da armazenagem ao pós-venda: a cadeia logística nos dias atuais e sob a óptica do código de defesa do consumidor
Mais do que apenas o transporte de mercadorias, sabe-se que a logística envolve um sistema complexo de planejamento, execução e controle que ...
Negociação de dívidas como estratégia de continuidade: a função da composição na preservação de relações comerciais
A negociação de dívidas tem evoluído de uma prática associada à dificuldade financeira para uma ferramenta legítima e sofisticada de gestão ...
Férias conjuntas para familiares no ambiente corporativo: possibilidades e restrições
A concessão de férias é um direito fundamental do trabalhador. Além de proporcionar o descanso físico e mental do empregado, esse período ta ...
A problematização da aplicação do instituto da Recuperação Judicial para outras entidades
A Lei 11.101/2005 (LRF) permite a recuperação judicial e extrajudicial a empresários e sociedades empresárias, excluindo expressamente insti ...
SEFAZ/SP atualiza Manual do Sistema e-CredAc Simplificado
Em 5 de junho de 2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disponibilizou uma versão atualizada do Manual de Orien ...
Reflorestamento para emissão de crédito de carbono no mercado voluntário pode ser considerado insumo para fins tributários?
Com a edição da Lei Federal nº 11.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e define as bases para o mercad ...
Jogos de azar: Olímpia desafia a proibição histórica e amplia discussão nacional
A cidade de Olímpia, no interior de São Paulo, já reconhecida nacionalmente por seu potencial turístico — especialmente devido aos seus parq ...