A inclusão do direito digital no Código Civil: resposta jurídica à revolução tecnológica
A evolução da inteligência artificial trouxe consigo possibilidades inéditas, como a criação de imagens hiper-realistas de pessoas, vivas ou ...
Segurança digital: risco financeiro e resposta empresarial eficiente
Os ataques cibernéticos deixaram de ser uma preocupação meramente técnica e passaram a ocupar um espaço central nas decisões estratégicas da ...
Responsabilidade dos Administradores: deveres, impactos e as lições do caso Americanas S.A.
Os administradores de sociedades empresariais exercem funções essenciais que envolvem a coordenação da sociedade, a prática de atos registra ...
Confissão não é delação: STJ delimita alcance da confissão em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Imagine que você comete um erro no trabalho e, ao descobrirem a situação, te oferecem um benefício por meio do qual você não será responsabi ...
Pagamento com base em decisão judicial afasta multa de IPI
O juiz Eduardo Didonet Teixeira, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, cancelou as multas de mora aplicadas à JCS Brasil Eletrodomésticos Ltd ...
Dívidas acima de R$ 50 mi têm novas opções de transação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu, pela Portaria nº 721/2025, uma nova modalidade do Programa de Transação Integral ...
CONFAZ publica Ato Declaratório ratificando diversos Convênios
No dia 06/05/2025, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório nº 9/2025, por meio do qual o Conselho Nacional de Política F ...
CARF reconhece extensão de decisão judicial à filial e afasta IPI sobre mercadoria importada
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), proferiu uma importante decisão para a área tribu ...
STJ decide que crédito de IPI abrange produtos finais não tributados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas que adquirem insumos tributados têm direito ao crédi ...
Exclusão do ISS da base do PIS/COFINS: TRF-3 reforça tese favorável ao contribuinte
Nos últimos meses, o Tribunal Regional da 3ª Região tem proferido sucessivas decisões reconhecendo o direito dos contribuintes a excluírem o ...
Substituição da certidão de dívida ativa na execução fiscal em debate no STJ
Em 25 de março de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu no Boletim de Precedentes (Edição 128/2025) a Controv ...
ANVISA aplica interdições ilegais a cargas sem LI, negando direito de defesa aos importadores
Nos últimos meses, a Anvisa tem adotado uma prática que vem preocupando importadores: a lavratura imediata de termos de interdição para carg ...