Programa Receita Sintonia: incentivo à conformidade e solução consensual de conflitos fiscais
Foi publicada a Portaria nº 511/2025, que instituiu o Programa Receita Sintonia. Esse programa tem como objetivo fortalecer a relação entre ...
Legal Due Diligence: entenda a sua importância em operações de M&A
A Legal Due Diligence é uma etapa importante que, em regra, antecede as operações de M&A. Essa etapa jurídico-negocial reforça os princí ...
Tribunal de Justiça de São Paulo publica novas diretrizes para recuperação judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou três novos enunciados que podem impactar empresas em recuperação judicial, bem como seus credore ...
Novo processo de importação: a Declaração Única de Importação (DUIMP), e o catálogo de produtos
O comércio internacional é uma das principais engrenagens da economia global, permitindo a circulação de bens e serviços entre diferentes pa ...
Exames admissionais: a proibição do teste de HIV e os riscos para empresas
Os exames admissionais são essenciais no processo de contratação de novos empregados. Regulamentados pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) ...
O que esperar do STJ no âmbito cível no primeiro semestre de 2025? Temas de destaque a serem julgados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá um ano de decisões importantes, com temas de grande impacto jurídico e social. Considerando o d ...
A proteção contratual na biotecnologia: lições para resguardar inovações e ativos intelectuais
A inovação no setor biofarmacêutico impulsiona avanços científicos e o sucesso comercial de novas terapias. No entanto, para proteger o alto ...
ICMS em transferências interestaduais: STF mantém modulação dos efeitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a modulação dos efeitos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1490708, da Ação Declaratór ...
Créditos de PIS/COFINS: CARF reconhece publicidade on-line como insumo essencial
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu o direito de uma empresa do setor de e-commerce ao aproveitamento de crédito ...
STF suspende processos sobre Funrural sub-rogação e agenda julgamento do tema para fevereiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos relacionados à sub-rogação da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalha ...
Decisão do STJ reforça a impossibilidade de substituição de CDA com vícios insanáveis
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 2153904/SP, reafirmou a importância de assegurar os direito ...
Senado avança com projeto de lei sobre novas modalidades de interrupção da prescrição do crédito tributário
O Plenário do Senado aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe mudanças significativas no Código Tributá ...