CNI questiona cobrança de contribuição especial sobre EPIs no STF
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7773, d ...
STF valida responsabilidade solidária do transportador estrangeiro por pagamento de Imposto de Importação
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a norma que determina a responsabilidade solidária do representante no Brasil do ...
PGFN regulamenta sobre a dispensa de garantia em ação judicial no caso de decisão por voto de qualidade no CARF
Com repercussão notória, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 20 de janeiro de 2025, a Portaria nº 92/2025, que obje ...
Poder Judiciário reconhece falha da Fazenda e garante acesso à transação tributária para empresa prejudicada por demora injustificada
Em decisão proferida no processo nº 6015075-68.2024.4.06.3803, em 15 de janeiro de 2025, o juiz da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG) entend ...
Comando Nacional de Mobilização anuncia desembaraço zero nas aduanas
O Comando Nacional de Mobilização da Receita Federal do Brasil anunciou em 07/02/2025 que, a partir de 12/02/2025, terá início a nova fase d ...
Modernização do vale-pedágio obrigatório: impactos da Resolução ANTT nº 6.024/2023 e alterações pela Resolução nº 6.044/2024
A Resolução ANTT nº 6.024/2023, que regulamenta o Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) no transporte rodoviário de cargas, foi modificada pela Res ...
Tratamento isonômico: lições da condenação de indústria por discriminação
O tratamento isonômico de colaboradores é um dos pilares fundamentais para a construção de um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Emp ...
Cashback e Chargeback: como empresas podem evitar riscos jurídicos
Nos últimos anos, a digitalização do comércio cresceu significativamente. Impulsionada pela pandemia, que acelerou a adoção de serviços onli ...
Guarda judicial sem fins de adoção: colaboradora tem direito à licença-maternidade?
A licença-maternidade é um direito essencial garantido às trabalhadoras, tanto para as mães biológicas, quanto para mães que obtiverem guard ...
Assédio sexual no trabalho: a omissão pode custar caro – previna e resguarde sua empresa
O assédio sexual no ambiente de trabalho é uma das questões mais sensíveis nas relações laborais, pois além de violar direitos fundamentais, ...
A autofalência e suas alternativas
A falência, temida pelas empresas saudáveis financeiramente, pode ser resultado de um pedido próprio realizado por credores que comprovem a ...
Boas práticas para a promoção da igualdade de gênero no ambiente corporativo
A promoção da igualdade de gênero no ambiente de trabalho é uma exigência crescente nas relações laborais contemporâneas, requerendo das emp ...