Prorrogação de Benefícios Fiscais de ICMS em São Paulo
No dia 17/01/2025, foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo os Decretos nº 69.313 e nº 69.314, que prorrogaram dois importa ...
Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027: o que é e quais os seus impactos na iniciativa privada
A Controladoria-Geral da União, com apoio do Governo Federal e a participação de mais de 50 órgãos da administração pública federal, lançou ...
Tema 21: entenda como o TST pacificou o benefício da justiça gratuita em ações trabalhistas
Na semana em que se iniciou o recesso do Judiciário no ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu o julgamento do Tema nº 2 ...
Reforma do Código Civil: a exclusão do cônjuge da ordem de sucessão legítima
Uma das questões mais discutidas na proposta de reforma do Código Civil diz respeito à alteração na ordem de vocação hereditária. Atualmente ...
Jornada de trabalho no Brasil: como o fim da escala 6×1 pode redefinir o futuro empresarial nacional
Uma das principais discussões do fim de 2024, e com grandes expectativas para 2025, está no possível fim da escala 6x1 no Brasil. A proposta ...
PL nº 252/2023: novo impulso para Startups no Brasil
O Projeto de Lei Complementar nº 252/2023 (PL nº 252/2023), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças importantes no ...
A irregularidade do protesto de documentos sem lastro e suas consequências jurídicas
O registro formal de títulos de crédito, como meio de comprovação de inadimplência, é um instrumento jurídico de grande relevância para asse ...
IMASUL intensifica aplicação de multas para as empresas que não se adequaram ao sistema de logística reversa no Mato Grosso do Sul
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) publica, de forma periódica, portarias que convocam fabricantes e importadores d ...
Sentença anula majoração da TCFA Pela portaria Ibama Nº 260/2023
Em recente decisão, a 24ª Vara Cível Federal de São Paulo proferiu a sentença favorável em Mandado de Segurança impetrado pelo Centro das In ...
Declaração anual de resíduos sólidos deve ser entregue até 31 de janeiro por geradores, destinadores e transportadores
Até 31 de janeiro, os geradores, destinadores e transportadores de resíduos sólidos no Estado de São Paulo devem elaborar a Declaração Anual ...
Vetos à Lei Complementar 214/25 – Reforma Tributária em Debate
A Lei Complementar 214/25, que estabelece as regras da nova reforma tributária no Brasil, foi sancionada pelo Presidente da República no dia ...
Receita federal limita exclusão de subvenções de ICMS no IRPJ/CSLL
Em 26 de dezembro de 2024, a Receita Federal publicou, por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2024, que apenas as subvenções de I ...