STJ decide pela impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício do trabalho
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante o julgamento do REsp 2.173.633/PR, decidiu que os veículos utilizados como instrum ...
STJ permite creditamento de ICMS sobre gases liberados na atmosfera em processos industriais
Em 06/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1854143/MG e, por unanimidade, decidiu que uma empresa especializada na pr ...
CNI contesta no STF exigência de declarações sobre benefícios fiscais federais
Em 04/12/2024, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7765 no Supremo Tribunal F ...
Greve dos auditores e “operação padrão” causa atrasos na importação e prejuízos às empresas
A greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal tem se tornado um desafio recorrente para as empresas que dependem do comércio exterior, ge ...
PGFN e Receita Federal publicam Editais do programa de transação integral para regularização de débitos tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, recentemente, os três primeiros editais de t ...