LEI N° 14.789/2023 QUE TRATA SOBRE O CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS É PUBLICADA
Foi publicada em 29/12/2023 a Lei n° 12.789/2023, relativa à conversão da Medida Provisória n° 1.185, que trata acerca dos créditos fiscais ...
TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCROS NO EXTERIOR – NOVA MODALIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Em 28 de dezembro de 2023, o Edital nº 3/2023 foi divulgado, tornando pública a proposta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita ...
Folder – Decreto 68.243/2023 | Novas atualizações sobre procedimento de crédito de ICMS nas transferências
No dia 29/12/2023, foi sancionada a Lei Complementar nº 204/2023, que reconhece a não ocorrência do fato gerador do ICMS nas tra ...
Folder – MP 1.185 | Subvenções para Investimento
Em 20/12/2023, o Senado Federal aprovou o texto final da MP 1.185/2023, que visa alterar a forma de tributação dos benef ...
MP N° 1.185 RELATIVA ÀS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS É APROVADA PELO SENADO E CONTRIBUINTES JÁ DISCUTEM NO JUDICIÁRIO A SUA INCONSTITUCIONALIDADE
Na última quarta-feira (20/12/2023), o Senado aprovou a Medida Provisória n° 1.185, que trata sobre a nova sistemática para exclusão das sub ...
Atualização | FOLDER – REFORMA TRIBUTÁRIA: PEC 45/19
O Congresso Nacional aprovou e promulgou o texto final da PEC nº 45/2019, que contempla a tão aguardada reforma dos tribu ...
STJ REAFIRMA QUE DOAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PARA FILHOS NÃO SE ENQUADRA COMO FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram, por meio do julgamento do AREsp 2.174.427 (processo origin ...
STJ AUTORIZA O CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE ICMS-ST
No último mês, os Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, permitiram o crédito de PIS e COFINS sobre I ...
STJ DECIDE POR AFASTAMENTO DE CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA
Foi proferido de forma unânime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 07/11/2023, o acórdão no sentido de afastar a aplicação da mu ...
SEFAZ/SP CONFIRMA QUE DESCONTOS INCONDICIONAIS NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
No dia 11/12/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo confirmou seu entendimento de que os descontos concedidos i ...
STF FINALIZA O JULGAMENTO DA ADPF 1004 E VEDA O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DAS EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS
No dia 11 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento da ADPF 1004, proposta pelo Estado do Amazonas, a fim de dec ...
STF FINALIZA O JULGAMENTO DAS ADI’s 7066, 7070 e 7078 ACERCA DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 PELA EXIGÊNCIA DO DIFAL-ICMS
No dia 29 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, que tratavam da possibilidade de ...