O Congresso Nacional aprovou e promulgou o texto final da PEC nº 45/2019, que contempla a tão aguardada reforma dos tributos indiretos no Brasil.
Importante destacar que ao longo de 2024 diversas Lei Complementares deverão ser aprovadas para regular o tema, o que ainda pode causar mudanças significativas no novo sistema.
Acesse abaixo o material atualizado.
