80 ANOS DA CLT: REAFIRMAÇÃO DOS VALORES E OBSERVAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DAS CLASSES TRABALHADORAS E DE SEUS TOMADORES DE SERVIÇOS
Para que se possa compreender o surgimento da atual legislação, é preciso realizar uma passagem ao longo da história a fim de conhecer os fa ...
STJ DECIDE EM RECURSO REPETITIVO QUE CONTRIBUINTE PODE EXCLUIR BENEFÍCIOS FISCAIS DO IRPJ E CSLL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA LEI
No dia 25/04, o STJ finalizou o julgamento do Tema 1182, que tratava sobre a possibilidade ou não da exclusão dos benefícios fiscais de redu ...
CONVÊNIO ICMS 15/23 REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DA GASOLINA E EAC
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), comitê que reúne os Secretários das Fazendas dos Estados, publicou, no dia 06/04/2023 o ...
CARF: VALORES PAGOS EM CONFRATERNIZAÇÕES DE FIM DE ANO SÃO DEDUTÍVEIS
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu pela possibilidade de dedução das despesas com confraternizações de fim de ano da base d ...
TJSP ENTENDE QUE OS INSUMOS CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NO CICLO PRODUTIVO GERAM CRÉDITOS DE ICMS
Em recente decisão, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconheceu a possibilidade de aprove ...
STF DECLARA QUE A INCLUSÃO DE CRÉDITOS DO REINTEGRA NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS É INFRACONSTITUCIONAL
No dia 03/04/2023, o Supremo Tribunal Federal definiu que a inclusão de créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ...
CARF PERMITE A RETIRADA DE PAUTA DE RECURSOS ENQUANTO O VOTO DE QUALIDADE É DISCUTIDO NO CONGRESSO NACIONAL
As recentes alterações promovidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como a reintrodução do voto de qualidade e as mudan ...
STF JULGARÁ COM REPERCUSSÃO GERAL A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA PUNITIVA EM MONTANTE SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria mais que suficiente de seis votos para que seja julgado com repercussão geral o Recurso Extr ...
TORNAR-SE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VIA REGIME ESPECIAL COMO FERRAMENTA PARA MELHORAR A EFICIÊNCIA FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
Os Regimes Especiais são normas individualizadas, pleiteadas pelos contribuintes e aprovadas pelo Fisco que serão válidas apenas ao contribu ...
IN RFB N° 1986/2020 – PROCEDIMENTOS CONTRA FRAUDES ADUANEIRAS
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.986/2020 trata do procedimento de fiscalização no combate às fraudes aduaneiras, ao ...
MP REDUZINDO TRIBUTAÇÃO DO IR SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR E INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS TÊM ANDAMENTO
Foi convertida em Lei a Medida Provisória (MP) nº 1.138, reduzindo a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores desti ...
CÂMARA SUPERIOR DO CARF RATIFICA A INCIDÊNCIA DE IR SOBRE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES
Em 27/03/2023, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF (CSRF) publicou dois acórdãos¹ fixando a incidência do Imposto de Renda de Pessoas Físi ...