IPI: LEI 14.395/2022 DEFINE O TERMO “PRAÇA” NO CONTEXTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO
Por meio da publicação da Lei 14.395/ 2022, no dia 8 de julho de 2022, foi definido que o termo “praça”, no contexto de tributação do Impost ...
CÂMARA SUPERIOR DO CARF DECIDE QUE DESPESAS COM FESTAS DE CONGRAÇAMENTO SÃO INDEDUTÍVEIS PARA APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (CARF), por cinco votos a três, dec ...
IRPF: SENADO APROVA PROJETO PARA REDUZIR E ISENTAR VALORES REFERENTES A LOCAÇÕES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS
O Senado Federal aprovou em 05 de julho o Projeto de Lei (PL) nº 709/2022, o qual isenta 75% dos rendimentos recebidos com a locação residen ...
BRASIL X SINGAPURA: PROMULGADO DECRETO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO
O Presidente da República promulgou no final de junho deste ano o Tratado Internacional para Evitar a Dupla Tributação da renda com Singapur ...
RFB DISPÕE SOBRE NÃO INCIDÊNCIA E REDUÇÃO DO IRRF SOBRE REMESSAS AO JAPÃO
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 20/2022, publicada no início de junho, orientou e fixou diretriz ...
NOTA TÉCNICA – EVENTOS S-2240 E S-1200 ESOCIAL
Após a implementação do eSocial, e a obrigatoriedade da transmissão de informações acerca da Segurança e Saúde do Trabalhador, muitas dúvida ...
POSSO CONTRATAR PJ PARA TRABALHAR NA MINHA EMPRESA?
É de notório conhecimento que a Reforma Trabalhista, e a Lei 6.019/74 (Trabalho Temporário) c/c Lei 13.429/17 (Terceirização), flexibilizara ...
MEU EMPREGADO ENTREGOU ATESTADO, MAS FOI VIAJAR. POSSO APLICAR JUSTA CAUSA?
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região decidiu, em julgamento de processo cujo número não foi divulgado, manter a di ...
CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2022 – PRAZO SE ENCERRA EM 15 DE AGOSTO
O prazo para apresentação da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País se encerra às 18h00 do dia 15/08/2022. Regulada p ...
LEI PERSE: ASPECTOS CONTROVERSOS SOBRE A ALÍQUOTA ZERO PARA O SETOR DE EVENTOS
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº 14.148/2021, foi criado com o objetivo de estabelecer ...
CVM EDITA O NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS OFERTAS PÚBLICAS
A partir do próximo ano, as ofertas públicas de valores mobiliários passarão a ser submetidas a um novo regramento da Comissão de Valores Mo ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGOU VIGÊNCIA ÀS CLÁUSULAS DE TESTAMENTO QUE NÃO ESTAVAM ADAPTADAS AO CÓDIGO CIVIL DE 2002
No Brasil, por mais de oito décadas, o direito sucessório foi regido pelo Código Civil de 1916 – também conhecido como Código Beviláqua. ...