RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E DESONERAÇÃO DO FIADOR
Uma das hipóteses de extinção do contrato de fiança é aquela prevista no art. 838, I, do Código Civil, segundo a qual a moratória concedida ...
APRIMORAMENTOS TECNOLÓGICOS CONFEREM MAIOR CELERIDADE AOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS
Protesto é o ato formal e solene, previsto pela Lei 9.492/97, pelo qual se prova a impontualidade, inadimplência e o descumprimento de obrig ...
A IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE DE CRÉDITO COMO PREVENÇÃO À INADIMPLÊNCIA
As empresas com maior taxa de inadimplência e baixo índice de recuperabilidade possuem algo em comum: ausência de procedimento específico de ...
NOVO MODELO PARA A TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL: OCDE PUBLICA REGRAS DO PILAR TWO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MÍNIMA GLOBAL DE 15%
Em 20 de dezembro de 2021 a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou as regras modelo para implementação do ...
CÂMARA SUPERIOR DO CARF REAFIRMA INCIDÊNCIA DE IR SOBRE A INCORPORAÇÃO DE AÇÕES
Por maioria dos votos, os Conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em acórdão publ ...
DIFAL NA VENDA PARA CONSUMIDOR FINAL SITUADOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO: A COBRANÇA SÓ SERÁ VÁLIDA A PARTIR DE 2023
O STF realizou o julgamento da ADI nº 5469 e do RE nº 1.287.019, no qual restou definido que, a partir de 2022, a cobrança do ICMS-Difal em ...
IPTU 2022 DE CAMPINAS – NOVO BENEFÍCIO PARA GALPÕES INDUSTRIAIS E LOGÍSTICOS
Em 18 de novembro de 2021, foi sancionada pelo Prefeito Dário Saadi a Lei Complementar nº 316/2021, que alterou a redação da Lei nº 11.111/2 ...
CONSULTA PÚBLICA REFERENTE MINUTA DE PORTARIA SOBRE O LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de janeiro de 2022 a Circular n° 1, de 12 de janeiro de 2022, da Secretaria Especial de ...
PROATIVO SP: CONTRIBUINTES JÁ PODEM ADERIR À 1ª RODADA PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO
Em 08 de janeiro de 2022 foi publicada a Portaria CAT n° 03, que disciplina de maneira detalhada a primeira rodada do novo programa de liber ...
NOVA LEGISLAÇÃO INSTITUI O VOTO PLURAL E PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA
Em 27 de agosto de 2021, foi publicada a Lei 14.195/21, resultante da conversão da Medida Provisória 1.040/21. Durante o processo legisla ...
SINDICATO NÃO PODE UTILIZAR AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA FISCALIZAR EMPRESAS, TAMPOUCO PARA REQUERER DOCUMENTOS DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS
A Constituição Federal/88, no inciso III, do artigo 8°, atribui legitimidade ao sindicato para a defesa dos direitos e interesses coletivos ...
DELEGACIA DA DIVERSIDADE ONLINE: INICIATIVA REFORÇA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À DIVERSIDADE NO ESTADO DE SP
Em 2021 a Polícia Civil do Estado de São Paulo ganhou um forte reforço para apuração de crimes de intolerância racial, de gênero, religiosa ...