A REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
No dia 25 de outubro de 2021, entrou em vigência a Lei nº 14.230, que altera substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8. ...
LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA O ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É SANCIONADA, MAS SÓ VALE PARA 2023
O STF realizou o julgamento da ADI nº 5469 e do RE nº 1.287.019, no qual restou definido que, a partir de 2022, a cobrança do ICMS-Difal em ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP PUBLICA NOVA LEI DE INCENTIVOS FISCAIS
Foi publicada no dia 22 de dezembro de 2021 a Lei Municipal nº 16.174/2021 de Campinas, instituindo novo programa de atração de investimento ...