SEFAZ/SP ENTENDE PELO RECOLHIMENTO DE DIFAL SOBRE COMPLEMENTO DE ALÍQUOTA
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo entendeu, através da Resposta à Consulta Tributária n° 23571/2021, que nas operações interest ...
INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DE INSS COM OUTROS DÉBITOS DE PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL
A Receita Federal do Brasil (RFB) reforçou o entendimento de que é incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias do per ...
STF DECLARA CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS ÀS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o tema de repercussão geral nº 517, fixou a tese da constitucionalidade da cobrança do diferenci ...
SEFAZ/SP PUBLICA PORTARIA CAT QUE REGULAMENTA O REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO
Primeiramente, é importante mencionar que o Estado de São Paulo, em decorrência lógica da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ...
STF VALIDA A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM FACE DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
Em 11/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 970.821/RS (Tema nº 517 da Repercussão Ge ...
PPPS E OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSOCIADO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Que o Estado necessita do apoio de agentes privados para a consecução de suas finalidades é algo fora de dúvida. Seja para otimizar a presta ...
STF CONCLUI O JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, RECONHECE O ICMS DESTACADO E MODULA OS EFEITOS A PARTIR DE 15/03/2017
Na data de ontem (13/05/2021), após mais de 20 anos, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da “tese do século” em matéria tributá ...
LEI DO GÁS: SERVIÇO PRIVADO E REGIME DE AUTORIZAÇÃO
A Lei nº 14.134/2021 estabeleceu um novo regime para exploração da atividade de transporte de gás canalizado no país. A atividade, que const ...
PARCERIAS PARA ALTERNATIVAS HABITACIONAIS PARA LOCAÇÃO SOCIAL SÃO INCLUÍDAS NO PPI
Empreendimentos habitacionais são uma das novas fronteiras das parcerias público-privadas no Brasil. Ao longo do país, surgem diversos proje ...
MP 1.047/2021 FLEXIBILIZA AS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE A COVID-19
No início deste mês, foi publicada a Medida Provisória nº 1.047/2021, estabelecendo medidas excepcionais de contratação, pela Administração ...
ESG E GREENWASHING
Sustentabilidade e Desenvolvimento Sustentável são conceitos antigos e estudados pela economia, direito, sociologia e ecologia, todas as áre ...
STF JULGA INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Em 07 de abril de 2021 foi proferido pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.10 ...