ANPD PUBLICA AGENDA REGULATÓRIA PARA O BIÊNIO 2021-2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), órgão da administração pública responsável por zelar, regulamentar, implementar e fisca ...
MINISTÉRIO DA ECONOMIA ATRIBUI EFEITO VINCULANTE A 30 SÚMULAS DO CARF
O Ministro da Economia Paulo Guedes atribuiu efeito vinculante a 30 novas Súmulas editadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ...
RECEITA FEDERAL PERMITE A GUARDA EM MEIO DIGITAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS
Em 05/01/2021, foi publicada a Solução de Consulta Cosit n° 171, na qual a Receita Federal do Brasil (RFB) permite que a comprovação das des ...
O ADICIONAL DE 1% DA COFINS-IMPORTAÇÃO NÃO PODE MAIS SER COBRADO PELA UNIÃO
O adicional de 1% da COFINS-Importação perdeu seu fundamento legal e, portanto, não mais poderá ser cobrado em face dos contribuintes a part ...
RFB PERMITE DEDUÇÃO DE JCP PAGO A USUFRUTUÁRIO
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) permitiu que o contribuinte deduza os juros sobre o capital próprio (“JCP”) pagos ou creditados, individ ...
RFB PUBLICA NOVA SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE A NÃO TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO
Em 22 de dezembro de 2020, foi publicada a nova Solução de Consulta (n° 145/2020) em que a Receita Federal do Brasil (RFB) altera, parcialme ...
STJ PUBLICA JULGADO ACERCA DE MATÉRIAS RELEVANTES SOBRE PLANO DE SAÚDE PARA EMPREGADOS INATIVOS
Um dos benefícios mais impactantes na relação de emprego é o fornecimento de plano de saúde pela empresa aos empregados, seja por mera liber ...
VACINAÇÃO DA COVID-19: PODERÃO AS EMPRESAS APLICAR MEDIDAS PUNITIVAS OU RESTRITIVAS AO EMPREGADO QUE SE RECUSAR À IMUNIZAÇÃO?
No dia 17/12/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que a vacinação compulsória é constitucional, reforçan ...
TST: CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXISTENCIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO TRABALHADOR
O dano existencial é uma das hipóteses de dano extrapatrimonial trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) e se configura a partir ...
GOVERNO DE SP REVOGA A MAJORAÇÃO DE ICMS PARA INSUMOS AGROPECUÁRIOS, MEDICAMENTOS E ALIMENTOS
O Governo do Estado de São Paulo publicou hoje, 15 de janeiro de 2021, decretos (65.469, 65.470, 65.471, 65.472 e 65.473) que revogam a majo ...
DECRETOS PAULISTAS REDUZEM E REVOGAM BENEFÍCIOS FISCAIS PARA DIVERSOS SETORES ECONÔMICOS
O Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 17.293/2020, autorizou o Executivo Estadual a promover diversas medidas de ajustes fiscais, permit ...
BREVE RESUMO DA NOTA TÉCNICA SEI Nº 56736 – 2020 – COVID 19 – DOENÇA OCUPACIONAL
Trata-se de uma nota técnica sem força de lei, mas que traz importantes diretrizes sob o prisma previdenciário acerca da caracterização da C ...