PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
A Lei 13.999, de 18/05/2020, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com o objetivo ...
RELATOR NO TST PODE BARRAR PROCESSOS COM BASE NA TRANSCENDÊNCIA E SUA DECISÃO É IRRECORRÍVEL, MAS A COVID-19 PODE IMPACTAR NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA REGRA
A Reforma Trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/2017 promoveu significativa alteração na regra de admissibilidade de recursos no Tribu ...
CONFIRA O NOVO PRAZO PARA ENTREGA DO IRPF E DA DECLARAÇÃO DE BENS NO EXTERIOR AO BACEN
As pessoas físicas usualmente ficam obrigadas a enviar a Declaração do IRPF no final do mês de abril de cada ano, contudo, em função da pand ...
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ALUGUEL EM LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE RESTAURANTE EM TEMPOS DE PANDEMIA
O Brasil se aproxima do fim do seu segundo mês de isolamento social em razão da pandemia de COVID-19 e já não é incomum observar diversos es ...
STJ DEFINE CONCEITO DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE PARA AUMENTAR PENAS APLICADAS EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Em julgamento realizado em 11 de março de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a incidência da causa de aumento de pena em ...
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Em 29 de abril de 2020 foi editada pela presidência da república a Medida Provisória (MP) 959/20 que, além de estabelecer a operacionalizaçã ...
FACILITAÇÃO NO COMBATE ÀS FALSIFICAÇÕES E AOS ARQUIVAMENTOS DE DECISÕES JUDICIAIS NAS JUNTAS COMERCIAIS
O Decreto 10.173 alterou diversos dispositivos do Decreto 1.800 que dispõe a respeito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades ...
ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DE MUDANÇA DO CENÁRIO ECONÔMICO EM RAZÃO DO ADVENTO DA PANDEMIA
O mundo está passando por uma pandemia de repercussões históricas, ocasionada pela doença Covid-19, transmitida pelo agente conhecido como n ...
AUTORIZADO O USO DA TELEMEDICINA DURANTE O PERÍODO DE CRISE CAUSADO PELO NOVO CORONAVÍRUS
Devido ao isolamento social imposto em nosso país, decorrente da pandemia do novo coronavírus, foi autorizado o uso da Telemedicina, por mei ...
A TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE
Em tempos de quarentena em praticamente todo o país em razão pandemia da Covid-19, muito se falou sobre a Teoria do Fato do Príncipe, invoca ...
MP 961/2020: GOVERNO ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Na manhã de hoje (7), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 961/2020, que estabelece novas regras para contr ...
SENACON DETERMINA CADASTRO OBRIGATÓRIO DE EMPRESAS NA PLATAFORMA “CONSUMIDOR.GOV.BR”
Diante da realidade que enfrentamos de isolamento social, na tentativa de conter o avanço da Covid-19, o Governo brasileiro vem adotando dia ...