APLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ÀS EMPREGADAS DEMITIDAS QUANDO GESTANTES
Apesar do viés protetivo da Justiça do Trabalho quanto à mulher grávida, o entendimento jurisprudencial vem sendo no sentido de que é indevi ...
DEMISSÃO DE EMPREGADO QUE MANIFESTOU OPINIÃO CONTRÁRIA A PARTIDO POLÍTICO É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA E ENSEJA REINTEGRAÇÃO
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou a reintegração de médico dispensado de seu emprego após ter criticado ...
AS “RECLAMADAS” NÃO ESTÃO ACOSTUMADAS A FIGURAR COMO “EXEQUENTES”
A reforma na legislação trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/17, trouxe a previsão de condenação das partes em honorários de sucumbênci ...
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITOS SUJEITOS AOS EFEITOS RECUPERACIONAIS DEVEM SER EXTINTAS APÓS HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Contrariando o entendimento majoritário que durou por quase uma década no sentido de que as ações de execução de créditos sujeitos à recuper ...
A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL GARANTIDOR DOS ‘CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL’
Foi publicado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no último dia 18 de fevereiro o acórdão referente à impenhorabilidade de imóvel conside ...
STF ADIA JULGAMENTO SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDAMENTE DECLARADO
O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 163.334 que aconteceria no último dia 12 de fevereiro e tem com ...
NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL: LIBERDADE DAS PARTES PERANTE O JUDICIÁRIO
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), ao prever e permitir o Negócio Jurídico Processual, enaltece um dos princípios mais antigos do ...
A INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DA JUCESP COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Atualmente, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) é o órgão responsável pelo registro, fé pública e publicidade dos documentos d ...