NOVO TRATADO DE BITRIBUTAÇÃO ENTRE O BRASIL E A SUIÇA: UMA PERSPECTIVA COM O FOCO NA PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL QUE INVESTE EM ATIVOS SUIÇOS
No dia 3 de maio de 2018, as autoridades brasileiras e suíças assinaram um novo acordo visando eliminar a bitributação entre ambos os países e prevenir a evasão fiscal. O texto do tratado já está disponível para consulta, porém, apenas entrará em vigor após o Departamento Federal de Finanças, o Parlamento Suíço e o Congresso Nacional terem cumprido os procedimentos internos de aprovação do texto do tratado.
CARF AUTORIZA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
A incansável discussão sobre a possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado foi resgatada pela 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e teve um desfecho inédito, amparada pelo precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 357.950.
CRISE FREIA ADOÇÃO DE PRAÇAS EM CAMPINAS
A Lei Municipal 10.704 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto 13.819, que prevê a adoção de praças em Campinas por pessoas jurídicas, atinge sua maioridade em 2018 com números aquém dos registrados há seis anos. Em 2012, 500 das mais de 2 mil praças urbanizadas tinham sua manutenção a cargo de entidades privadas por meio do convênio, enquanto os dados atuais apontam para apenas 220, ou seja, uma quantidade 56% menor.
RISCOS E MITOS NO DESEJO PUNITIVISTA DA SOCIEDADE
A sociedade quer mais, e reivindica leis mais severas. Há uma polarização entre os denominados “cidadãos de bem” e “bandidos”. Esse impulso social aliado às pressões da mídia afetam o Judiciário e o Ministério Público que, por reiteradas oportunidades têm agido de acordo com os anseios populares em detrimento da própria lei, especialmente de direitos e garantias fundamentais. Cria-se um ambiente de rivalidade entre o bem e o mal onde tudo vale, os fins justificam os meios.
DEFERIDA RECUPERAÇÃO DA BAIANA ILMO DA CUNHA
A Agropecuária Ilmo da Cunha, com sede em Luís Eduardo Magalhães (BA), teve seu pedido de recuperação judicial
deferido no último dia 24 de abril pelo juiz Flávio Ferrari da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e
Comerciais da comarca de Luís Eduardo Magalhães.
NORMA DE REGULAMENTAÇÃO E PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS DA INTERNET NA UNIÃO EUROPEIA
General Data Protection Regulation – “GDPR”, norma de regulamentação e proteção da privacidade de dados pessoais dos usuários da internet na União Europeia, que afetará o tratamento de dados dos cidadãos da U.E. em organizações de todo o mundo.
AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015
A introdução de um novo modelo no Brasil de produção antecipada de provas, representa um dos avanços trazidos pelo Código de Processo Civil ...
STJ. ICMS PRÓPRIO DECLARADO E NÃO PAGO. INADIMPLÊNCIA OU CRIME?
No final de 2017, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no Agravo em Recurso Especial 1.138.189, ratificand ...
CINCO PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE LIMITADA E S/A
O Código Civil Brasileiro apresenta vários tipos de empresas, desde o microempresário individual até a sociedade por ações. Para que possa o ...
CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO VERTICAL NA AGROINDÚSTRIA
As restrições estabelecidas pela Lei nº 5.709/1971 sempre representaram um importante obstáculo para o investimento estrangeiro em atividade ...
IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE CONTRATOS
Em meio aos procedimentos, planejamentos orçamentários e financeiros de uma empresa, a gestão da execução dos contratos que a organização ce ...