Devedor contumaz e a controvérsia dos créditos tributários em discussão administrativa
Para que uma empresa seja enquadrada como devedora contumaz, a Lei Complementar nº 225/26 exige a presença simultânea de três requisitos: in ...
STF nega seguimento à ADC nº 98 e mantém abertas as discussões sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS
Em 6 de maio de 2026, o Ministro Nunes Marques, relator da ADC nº 98 no Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à ação proposta pela Pres ...
Nova fase no contencioso administrativo: Receita Federal autoriza sustentação oral na 1ª instância
A Receita Federal implementará, a partir de maio de 2026, uma alteração relevante no âmbito do contencioso administrativo fiscal, ao permiti ...
Nova Lei autoriza créditos de PIS/Cofins na compra de sucata
A Lei nº 15.394/2026, publicada em 23 de abril de 2026, alterou a Lei nº 11.196/2005 para autorizar o aproveitamento de créditos de PIS/Cofi ...
STJ decidirá se prazo para uso de créditos tributários vence em cinco anos
Em 31/03/2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1428), a controvérsia rela ...
STJ amplia o risco tributário: execução fiscal frustrada pode levar à falência
O julgamento do REsp nº 2.196.073/SE, pela 3ª Turma do STJ, acendeu um alerta importante para empresas com passivo tributário relevante. O p ...
Governo facilita regras para benefícios fiscais em 2026
Foi publicada, em 31 de março de 2026, a Lei Complementar nº 229/2026, que flexibilizou parte das restrições fiscais para proposições legisl ...
Receita Federal altera prazo para exclusão de multas em decisões por voto de qualidade
A Receita Federal do Brasil publicou, em 27 de fevereiro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.310/2026, que promove alterações relevantes ...
STJ pode analisar a exclusão de descontos e bonificações da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça afetou, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.412), três Recursos Especiais que discutem a possibilidade de ...
STF valida nova pressão sobre devedores contumazes de ICMS através de lei paulista
Em 06 de março de 2026, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7513, validou normas do Estado de São Paulo que instituem um regime espe ...
Execução fiscal: STJ proíbe recusa automática de seguro-garantia e fiança pela Fazenda Pública
Em 18 de fevereiro de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.385, definiu que a Fazenda Públi ...
Regularização fiscal em 2026: oportunidades e novos cenários de regularização tributária
O primeiro semestre de 2026 concentra oportunidades relevantes de regularização fiscal em âmbito municipal e estadual, em diferentes estados ...