Devedor contumaz e a controvérsia dos créditos tributários em discussão administrativa
Para que uma empresa seja enquadrada como devedora contumaz, a Lei Complementar nº 225/26 exige a presença simultânea de três requisitos: in ...
STF nega seguimento à ADC nº 98 e mantém abertas as discussões sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS
Em 6 de maio de 2026, o Ministro Nunes Marques, relator da ADC nº 98 no Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à ação proposta pela Pres ...
Nova fase no contencioso administrativo: Receita Federal autoriza sustentação oral na 1ª instância
A Receita Federal implementará, a partir de maio de 2026, uma alteração relevante no âmbito do contencioso administrativo fiscal, ao permiti ...
Nova Lei autoriza créditos de PIS/Cofins na compra de sucata
A Lei nº 15.394/2026, publicada em 23 de abril de 2026, alterou a Lei nº 11.196/2005 para autorizar o aproveitamento de créditos de PIS/Cofi ...
STJ decidirá se prazo para uso de créditos tributários vence em cinco anos
Em 31/03/2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1428), a controvérsia rela ...
Medicamentos genéricos veterinários: uma nova etapa regulatória no Brasil
A discussão sobre medicamentos genéricos de uso veterinário ganhou novo impulso no Brasil com a abertura, pelo Ministério da Agricultura e P ...
INSS institui novo sistema para consulta de benefícios previdenciários pelas empresas
Foi publicada a Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156/2026, que institui o sistema “INSS Empresa” como novo canal oficial para consulta de informações relacionadas a afastamentos e benefícios previdenciários de empregados.
Regeneração natural bem-sucedida pode afastar reparação ambiental, reconhece STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal ...
Imóveis rurais: novos limites ao capital estrangeiro
A segurança jurídica nas operações com imóveis rurais sempre foi um tema sensível, especialmente quando envolve capital estrangeiro. Nos últ ...
Inadimplência exige mais que cobrança
A inadimplência deixou de ser um problema pontual de cobrança e passou a ocupar uma posição central na gestão financeira das empresas brasil ...
Regulação da IA no Brasil: o que as empresas precisam fazer antes da nova lei entrar em vigor
A regulação da Inteligência Artificial no Brasil está prestes a avançar de forma decisiva. A expectativa é de que o projeto de lei que estab ...
FIUS Arbitragem 2026 – O conflito surgiu: como instaurar a arbitragem de forma estratégica
Após abordarmos o planejamento que antecede o procedimento arbitral, avançamos, neste terceiro texto da série FIUS Arbitragem 2026, para o m ...