Lei Geral do Licenciamento Ambiental: TRF1 reconhece a vigência e a presunção de constitucionalidade
A Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por decisão monocrática da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, deferiu p ...
Campinas institui Refis do ISS com condições diferenciadas
O Município de Campinas instituiu, por meio da Lei Complementar nº 587/2026, novo Programa de Regularização do ISSQN (Refis), com condições ...